Foi distribuído em avulso (cópias), na reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta terça-feira (1º/9/15), o parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 1.106/15, que concede anistia aos servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que participaram de movimento grevista em novembro de 2011. A proposição, que tramita em 1º turno, é de autoria do deputado Rogério Correia (PT). Dezenas de servidores do Judiciário, que acompanharam a reunião no Plenarinho IV empunhando cartazes e gritando palavras de ordem, pediram a aprovação do projeto.

A proposição pretende assegurar a restituição da remuneração descontada dos servidores grevistas, com os reflexos financeiros retroativos correspondentes, e contabilizar o período de greve como tempo de serviço e de contribuição, inclusive para fins de promoções e aposentadoria. Contudo, o relator, deputado Tiago Ulisses (PV), presidente da FFO, manifestou-se contrário à matéria em seu parecer, por criar despesas ao erário, infringindo as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Tais determinações não foram obedecidas, visto que não foram juntados documentos comprobatórios da origem dos recursos necessários para a implementação das medidas propostas, nem a estimativa do impacto financeiro-orçamentário da proposição”, aponta o deputado no parecer. “Dessa forma, a proposição não encontra, do ponto de vista orçamentário e financeiro, respaldo legal, não podendo, portanto, prosperar”, acrescenta.

O relator lembra ainda que a proposição, apesar de ter recebido parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), teve parecer contrário na análise do mérito pela Comissão de Administração Pública. Segundo o parecer aprovado por essa comissão, citado no parecer da FFO, a concessão de anistia aos servidores públicos do Tribunal de Justiça implica cancelamento de sanções de natureza administrativo-disciplinar, tratando-se de matéria inerente aos direitos e deveres dos servidores do Poder Judiciário, logo, tema relacionado ao seu regime jurídico.

Nessa lógica, conforme a Constituição Federal, a iniciativa dos projetos de lei que regulamentam o regime jurídico dos servidores do Poder Judiciário estadual, criando os seus respectivos direitos e deveres decorrentes dessa relação jurídica, é exclusiva do Tribunal de Justiça, conforme reproduz o parecer da FFO.

Deputado teme que projeto não seja votado

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) denunciou, logo na abertura da reunião, que estaria em curso uma tentativa, por parte dos deputados da base de governo, de não levar o PL 1.106/15 à votação em Plenário. Segundo o parlamentar, a aprovação de dois pareceres contrários à proposição impediriam, regimentalmente, que a matéria pudesse ser votada por todos os deputados. Para tentar impedir isso, ele apresentou requerimento para retirada de pauta do projeto na FFO, que foi rejeitado pelos demais participantes da reunião.

O parlamentar explicou essa estratégia aos servidores presentes à reunião, entre eles o presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (Sinjus-MG), Wagner de Jesus Ferreira, que juntou-se aos deputados no Plenarinho IV como convidado da reunião. “Não podemos matar as raras esperanças de 577 servidores que estão sendo alvo de perseguição pelo presidente do TJMG. Não vim defender o projeto porque sou da oposição, mas porque acredito que deve ser feita justiça com esses servidores”, afirmou.

O deputado comparou o caso à anistia de policiais militares e bombeiros que participaram da greve de 1997, depois anistiados graças a proposição aprovada pela ALMG, com a mobilização de deputados que, segundo ele, agora mudaram de postura. “O presidente do Tribunal de Justiça precisa entender que não está presidindo um processo. Ele agora é um gestor e precisa diferenciar isso. Ele está lidando com servidores públicos e precisa negociar”, apontou. Ainda de acordo com o deputado Sargento Rodrigues, a anistia aos grevistas de 1997 e, ainda, a anistia aos professores grevistas por iniciativa do Executivo no primeiro semestre atestam que há precedentes para tratar de maneira mais humanitária os servidores do Judiciário.

“Não estamos pedindo regalias. Esses servidores não cometeram graves crimes contra a administração pública, só querem justiça”, completou o deputado Sargento Rodrigues. Como contraponto, ele lembrou projeto de lei de autoria do TJMG que tramita na ALMG que prevê reajuste automático para juízes e desembargadores, prometendo apresentar emenda para garantir esse mesmo tipo de tratamento a todos os servidores do Judiciário.

Deputados já negociam perdão de servidores

O deputado Rogério Correia (PT) argumentou, ao encaminhar a votação do requerimento, que, por uma questão de estratégia, é preferível negociar que a iniciativa da anistia parta do próprio TJMG. “Todos os deputados são favoráveis à anistia, assim como foram anistiados policiais militares, bombeiros e professores. A greve é um direito sagrado do trabalhador, e a anistia é uma obrigação”, definiu, lembrando recente reunião para negociar a anistia da qual participou, assim como vários outros deputados, com o presidente do TJMG, na qual este teria se comprometido a abrir negociações tão logo o projeto interrompesse sua tramitação.

“Não podemos correr o risco de o projeto ser derrotado em votação ou, ainda, de ser arguida a sua inconstitucionalidade. Nosso objetivo final é a anistia, e o projeto é apenas um meio para a vitória. Vamos ter um final feliz. Temos mais chance de vitória com essa estratégia de negociação do que com o confronto direto. Os servidores não podem tratar seus aliados como adversários”, avaliou o parlamentar, que recomendou aos servidores que mantenham a mobilização.

Já o líder do Governo, deputado Durval Ângelo (PT), disse que a opção pela negociação já é uma posição amadurecida no Poder Legislativo. “Nós nos reunimos com o presidente do Tribunal de Justiça, atendendo a um pedido do próprio sindicato, para buscar o entendimento. Não dá para vender uma ilusão, a menos que o sindicato queira só o caminho do confronto. O presidente do Tribunal de Justiça mostrou sensibilidade com nosso pedido, mas não vai negociar com o projeto em andamento. Na Comissão de Direitos Humanos, garanti nos últimos anos que a anistia aos servidores sempre fosse discutida. Agora, todos os servidores do Executivo estão anistiados”, lembrou.

Interferência - Após ter seu requerimento rejeitado na FFO, o deputado Sargento Rodrigues criticou o que chamou de interferência indevida de um Poder no outro. “O presidente do Tribunal de Justiça quer ditar as regras em outro Poder, o que é inadmissível. Compreendo a busca do entendimento, mas não posso concordar em matar esse projeto somente para satisfazer ao ego dele”, disse.

O parlamentar ainda leu comunicado recebido por servidora do TJMG informando abertura de processo administrativo, em que os argumentos apresentados para a retirada de direitos são ilegais. “Covardia. Não há outra palavra para definir. Querem retirar direitos concedidos na forma de lei por meio de uma resolução”, finalizou.

Consulte o resultado da reunião.