O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária desta quinta-feira (27/8/15), o Projeto de Lei (PL) 2.805/15, do governador, que contém o Plano Estadual de Cultura. A matéria foi enviada à ALMG por meio de mensagem do chefe do Poder Executivo, o qual apresenta o plano com o conjunto de metas e estratégias para a cultura no Estado nos próximos dez anos.

Na última terça-feira (25), o secretário de Estado de Cultura, Angelo Oswaldo, entregou oficialmente o plano à ALMG, em audiência pública da Comissão de Cultura. Na ocasião, o secretário disse que o Plano Estadual de Cultura é uma antiga reivindicação e vem para articular a cultura de forma sistêmica, na associação entre municípios, Estados e União. Segundo o presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes (PMDB), a proposta será debatida nos 17 territórios regionais de desenvolvimento em que foi dividido o Estado, antes da votação em Plenário.

Em sua mensagem, Fernando Pimentel destaca que o plano estadual tem relação direta com a Lei Federal 12.343, de 2010, que instituiu o Plano Nacional de Cultura (PNC). De acordo com essa norma federal, os Estados que aderirem ao PNC deverão elaborar seus planos decenais em até um ano após assinatura do termo de adesão voluntária, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas nacionalmente.

Assim, o Plano Estadual de Cultura tem por finalidade o planejamento e a implementação de políticas culturais pelo prazo de dez anos, visando ao desenvolvimento de ações na área cultural para o período de 2015 a 2025. Segundo a mensagem governamental, trata-se de “um documento transversal e multissetorial baseado no entendimento de cultura como expressão simbólica, cidadã e econômica e contemplando a diversidade cultural e regional do Estado”. O PL 2.805/15 também prevê que o conjunto de ações e metas do plano será avaliado a cada dois anos pelo Conselho Estadual de Política Cultural, coincidindo com a Conferência Estadual de Cultura.

Princípios - Entre os princípios norteadores do planejamento estão: defesa dos direitos culturais; acesso aos bens culturais; valorização, promoção e proteção do patrimônio cultural mineiro; estímulo a criação, preservação, divulgação, produção, pesquisa, experimentação e capacitação artístico-cultural; descentralização e regionalização da política pública; política para as artes que estimule as culturas popular, afro-brasileira, indígena e circense, entre outras.

Estão previstos quatro eixos temáticos para o Plano Estadual de Cultura: cultura e desenvolvimento com participação; política para as artes; patrimônio cultural; e sistemas de financiamento. Nos anexos do projeto são mostradas estratégias, ações e metas para cada eixo temático.

Estratégias - Para o eixo "cultura e desenvolvimento com participação", estão previstas: parcerias para difusão de programas educacionais de qualificação profissional; programa de qualificação e aprimoramento no âmbito da gestão pública; ações de estímulo à profissionalização em todo o Estado; criação e acompanhamento de fóruns setoriais; mecanismos de atualização permanente do sistema de gerenciamento de dados da cultura.

No eixo "política para as artes", as estratégias estabelecidas foram: disseminar o conhecimento e a produção cultural; ampliar políticas que contemplem a valorização do artista e dos técnicos; criar mecanismos e programas específicos para atividades artísticas de natureza itinerante que ocupam espaços públicos; ampliar o conteúdo regional de produção cultural nos veículos públicos de comunicação.

Quanto ao eixo "patrimônio cultural", as estratégias são: promover ações de gestão compartilhada que normatizem as políticas de preservação patrimonial material do Estado; e contribuir para a preservação da diversidade étnica e cultural de Minas Gerais.

Por último, no eixo "sistemas de financiamento", o plano aponta como estratégias: revisar as Leis do Fundo Estadual de Cultura e a Estadual de Incentivo a Cultura, garantindo a ampliação dos recursos e sua melhor distribuição; desenvolver programas e ações para sensibilização de pequenas e médias empresas com potencial para apoiar ações culturais; destinar mais recursos para editais de estímulo e fomento à cadeia produtiva, com estratégias e ações de sustentabilidade; e, ainda, ampliar recursos para o Sistema Estadual de Cultura e criar novas fontes de financiamento.

O PL 2.805/15 será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Mudança em fundo habitacional recebe emendas

Ainda na Reunião Ordinária, foi encerrada a discussão em 1º turno do PL 484/15, do deputado Cabo Júlio (PMDB), que muda as regras de acesso aos recursos do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado (altera a Lei 17.949, de 2008). Foram apresentadas as emendas nº 1, do deputado Durval Ângelo (PT), e nº 2, do deputado Sargento Rodrigues (PDT).

A emenda nº 1 propõe excluir o artigo 3º do substitutivo nº 1, da FFO. O objetivo é vedar a possibilidade de conversão em espécie de férias-prêmio adquiridas e não gozadas até 19 de fevereiro de 2004, para fins de quitação total ou parcial de imóveis adquiridos com recursos do fundo.

Em sentido contrário, a emenda nº 2 busca assegurar aos militares o direito de converter em dinheiro essas mesmas férias-prêmio nos casos de aposentadoria e para quitação, total ou parcial, do saldo devedor de financiamento da casa própria, seja do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares, do Sistema Financeiro da Habitação ou do Sistema Estadual de Financiamento Habitacional.

As duas emendas serão analisadas pela FFO.