O Projeto de Lei (PL) 1.578/15, que visa instituir o Sistema de Diagnóstico da Situação da Pessoa Idosa e o Índice de Qualidade de Vida da Pessoa Idosa, recebeu parecer pela legalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na manhã desta quarta-feira (26/8/15). A proposta tramita em 1º turno e ainda deve ser analisada pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social antes de ir a Plenário.

De autoria do deputado João Leite (PSDB), o PL 1.578/15 pretende criar um sistema para integrar o conjunto de estudos e indicadores dos órgãos do Estado responsáveis pelas políticas públicas para as pessoas idosas, de forma que se possa construir um mapa da sua situação, coletando indicadores sociais que permitam a territorialização dos dados das regiões do Estado.

O parecer do deputado Isauro Calais (PMN), porém, destacou que a criação desse sistema tem natureza administrativa. A elaboração de indicadores de políticas públicas e a sua efetiva utilização para atualizações dessas políticas seriam de competência do Poder Executivo, no entendimento do relator. Apesar disso, ele considerou que tal imprecisão poderia ser retificada e, para isso, apresentou o substitutivo nº 1.

A nova redação propõe que seja acrescentado um inciso ao artigo 4º da Lei 12.666, de 1997, para que também seja um dos princípios da política de amparo ao idoso “a elaboração de estudos sobre diagnósticos da situação da pessoa idosa e de índices de qualidade de vida da pessoa idosa”.

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