A obrigatoriedade da educação infantil para crianças de 4 e 5 anos, a partir de 2016, será tema de audiência pública conjunta das Comissões de Participação Popular e de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Requerimento nesse sentido, de autoria da presidente da Comissão de Participação Popular, deputada Marília Campos (PT), foi aprovado em reunião da comissão na tarde desta terça-feira (4/8/15).

Essa audiência foi proposta pela Comissão Articuladora do Fórum Mineiro de Educação Infantil, com o objetivo de abordar o conteúdo da Emenda à Constituição Federal 59, de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da matrícula para todas as crianças de 4 e 5 anos a partir de 2016. De acordo com essa emenda, os municípios, em colaboração com Estados e União, têm até 2016 para atender à demanda. Até lá, a taxa de crescimento de matrículas nessa etapa precisa crescer 20%.

Contudo, o Fórum de Educação Infantil aponta algumas dificuldades para se observar as exigências da lei, como a falta de recursos e as dificuldades de inscrição no programa federal de auxílio à expansão, bem como o planejamento da ampliação das vagas na educação infantil.

Habitação – Na mesma reunião, a comissão aprovou ainda mais três requerimentos de audiências públicas: o primeiro, de autoria da deputada Marília Campos, para debater a construção de moradias no programa Minha Casa, Minha Vida em Manhuaçu (Zona da Mata); outro, assinado pela mesma deputada e pelo deputado Rogério Correia (PT), propondo debater a renovação de concessões das usinas da Cemig; e um terceiro, do deputado Doutor Jean Freire (PT), propondo a realização, em Jequitinhonha (Vale do Jequitinhonha), para debater a situação das ocupações do bairro Vaticano e do acampamento Aurora, na área rural.

A audiência destinada a debater a construção de moradias populares do programa Minha Casa, Minha Vida em Manhuaçu foi solicitada pela Associação Habitacional de Manhuaçu e Região, entidade sem fins lucrativos que tem, entre seus objetivos, fomentar o debate sobre moradia. Em ofício encaminhado à comissão, a instituição relata que em setembro de 2009 o município doou um terreno para construção de 288 unidades de moradias populares na localidade conhecida como Clube do Sol.

A empresa Alfa Imóveis, vencedora da licitação, iniciou a construção em 2011, mas depois, com 17% da obra concluída, rescindiu o contrato sem explicações. O projeto teve liberação inicial de R$ 18 milhões. Ao encerrar o contrato, a empresa recebeu R$ 3 milhões pelo que já havia construído. Ainda segundo o relato da entidade, em fevereiro de 2014, o prefeito Nelson Cotrim Heringer apresentou projeto de lei à Câmara Municipal garantindo o reinício das obras em 90 dias, mas nada mais se falou a respeito. A Associação protocolou diversos ofícios em várias ocasiões, pedindo explicações, mas não obteve resposta. Em 18 de junho último, a entidade promoveu manifestação cobrando resposta pelo abandono das obras e agora solicitou à comissão a realização da audiência pública.

Cemig - Já o pedido para realização de audiência pública destinada a debater a renovação das concessões das usinas da Cemig partiu da coordenação geral do sindicato que representa os trabalhadores do setor de energia elétrica do Estado, o Sindieletro-MG. Segundo o coordenador geral da entidade, Jefferson Leandro Teixeira da Silva, “o debate é urgente, considerando que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), acatando deliberação do Ministério das Minas e Energia, promoverá o leilão para licitação da concessão das usinas que não tiveram as concessões renovadas”. Essas concessões chegam a 14, segundo a entidade. O coordenador geral do Sindieletro acha que existe “grande risco de privatização das demais usinas cujas concessões vencem neste ano, o que representa 45% da capacidade de geração de energia pela estatal”.