O presidente e o vice da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputados Sargento Rodrigues (PDT) e João Leite (PSDB), reuniram-se nesta quarta-feira (1º/7/15) com o procurador-geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt, para discutir proposta de mudanças nos procedimentos para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

Os deputados solicitaram o apoio do Ministério Público à ampliação da competência da Polícia Militar, que passaria a lavrar TCOs de delitos com menor potencial ofensivo. É o que está proposto no Projeto de Lei (PL) 1.063/15, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Delitos com menor potencial ofensivo incluem crimes ou contravenções que prevejam penas de até dois anos de reclusão.

No último dia 30 de abril, o Ministério Público de Minas Gerais firmou Termo de Cooperação Técnica com a Polícia Rodoviária Federal, que foi autorizada a lavrar TCOs para esse tipo de ocorrência. Na reunião com o procurador-geral de Justiça, os deputados discutiram a medida e apresentaram ainda uma portaria da juíza de Campo Belo (Centro-Oeste de Minas), Renata Abranches Perdigão, que autorizou a Polícia Militar a também assumir essa tarefa naquela comarca.

Atualmente, como regra geral, apenas a Polícia Civil pode lavrar TCOs de qualquer natureza. Isso obriga destacamentos da Polícia Militar a se ausentarem de pequenos municípios, durante várias horas, a fim de se deslocarem até polos regionais, para formalizar as ocorrências. Isso deixa desguarnecidas essas pequenas cidades e gera um risco desnecessário para os policiais. “São deslocamentos de até 300 quilômetros que, de 2011 para cá, já provocaram pelos menos sete vítimas fatais”, afirmou o deputado Sargento Rodrigues.

O presidente da Comissão de Segurança Pública argumenta que é necessário aliviar a carga que pesa sobre a Polícia Civil, a fim de que ela possa se concentrar nos crimes mais graves, como homicídios, roubos a banco, sequestros e outros. “Em reunião realizada no dia 19 de junho, o delegado de homicídios nos informou que em Betim há 1,4 mil inquéritos parados, relativos a crimes contra a vida”, disse o deputado Sargento Rodrigues.

Este foi o segundo encontro da Comissão de Segurança Pública para tratar do tema. No dia 23 de junho, foi realizada uma visita ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Pedro Bittencourt Marcondes, também para solicitar apoio ao PL 1.063/15.