Em julho de 2013, o Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais teve o projeto de digitalização de suas revistas aprovado pelo Conselho Estadual de Direitos Difusos (Cedif), que selecionou ações nas áreas de meio ambiente natural, cultural e urbanístico para financiar com recursos do Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos (Fundif). No entanto, a instituição ainda não recebeu nenhuma verba e o projeto está parado.

Segundo o coordenador da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico do Estado, o promotor Marcos Paulo de Souza Miranda, outros 71 projetos aprovados em editais do Cedif em 2011 e 2012 estão na mesma situação. Ele participou de audiência pública da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta quarta-feira (24/6/15) para discutir o problema.

Miranda afirmou que, apesar dos aportes no fundo, a maioria provenientes de termos de ajustamento de conduta, multas e condenações relacionadas à violação dos direitos coletivos (difusos), o Governo do Estado vem contingenciando a liberação da verba, inclusive para os convênios já celebrados. “Necessitamos que o governo se movimente, libere os recursos, para que o Cedif reconquiste sua credibilidade”, defendeu.

O promotor informou que a descrença com o conselho pode fazer, inclusive, que a Justiça passe a encaminhar os recursos oriundos das ações judiciais para fundos de direitos difusos federais. Outro ponto destacado por ele foi a menor liberação de crédito pelo Fundif em anos eleitorais. “Precisamos de uma política de Estado, não influenciada por questões políticas”, complementou.

As consequências da falta de repasses do fundo chegaram também a Belo Vale, na Região Central do Estado. Coordenador da Associação do Patrimônio Histórico, Artístico e Ambiental de Belo Vale, Tarcísio Martins relatou que as obras em uma das principais igrejas da cidade estão paradas, uma vez que a associação só teve acesso a uma parcela do dinheiro prometido. Martins explicou que o atraso nos pagamentos causa desconfiança na comunidade e leva à defasagem do custo previsto das intervenções, por causa das perdas inflacionárias.

Governo do Estado pretende reestruturar conselho

Assessor de Planejamento da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Sérgio Martins Barbosa assumiu que a pasta ainda está tomando conhecimento da situação do Cedif. Até 2014, o conselho estava subordinado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Estadual (Sedese).

Barbosa afirmou que o Fundif apresenta um saldo atual de R$ 8,7 milhões. Entretanto, nenhuma despesa foi executada neste ano. A última reunião do conselho, por sinal, foi há dois anos.

O assessor garantiu, no entanto, que o Cedif será reestruturado. “Temos como metas a reativação do conselho, a elaboração de um programa voltado aos direitos difusos, a elaboração de um plano de aplicação dos recursos do Fundif e o lançamento de um novo edital para financiamento de projetos”, afirmou.

Sobre os problemas enfrentados por projetos aprovados em editais passados, o assessor esclareceu que alguns contratempos são fruto dessa fase de transição, com a responsabilidade de administrar o conselho sendo absorvida pela Secretaria de Direitos Humanos. Mas ele foi taxativo ao dizer que apenas dois projetos aprovados ainda estão à espera de recursos. Os demais, segundo Barbosa, compõem um banco de projetos habilitados a serem conveniados, mas ainda sem previsão de financiamento.

Deputados destacam necessidade de preservação do patrimônio do Estado

Os deputados Wander Borges (PSB) e Thiago Cota (PPS), assim como a deputada Ione Pinheiro (DEM), ressaltaram a importância dos debates sobre a atuação do Cedif e a aplicação dos recursos do Fundif. No cerne das ponderações dos parlamentares está a necessidade de fiscalizar e desenvolver ações que visem à preservação do patrimônio ambiental e cultural do Estado.

“O debate nos dá ferramentas para avançar”, apontou o deputado Thiago Cota. O deputado Wander Borges ainda destacou a importância da participação da sociedade civil em localidades não alcançadas pelas ações do poder público. Nesse sentido, ele se mostrou preocupado com a regulamentação da Lei Federal 13.019, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no ano passado, que dispõe sobre o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs). “Há o temor de que a lei engesse parcerias com entidades que auxiliam em ações que deveriam ser do governo, com regras que dificultem bastante a celebração de convênios”, pontuou.

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