Foi adiada, na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a votação do parecer de 1º turno sobre o Projeto de Lei 1.254/15, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que trata da integração dos órgãos de defesa social do Estado. A deputada Celise Laviola (PMDB) pediu vista à proposição, nesta quarta-feira (17/6/15). O projeto deve voltar à pauta nesta quinta-feira (18).

O relator, deputado João Leite (PSDB), opina pela aprovação do projeto em sua forma original e pela rejeição do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em seu artigo 1º, o projeto estabelece as diretrizes para a política de segurança pública, prevendo, entre outras coisas, a integração das forças policiais e a parceria permanente entre a população e as polícias nas ações de prevenção e combate à violência.

O artigo 2º estipula que, para desenvolver a integração almejada, poderá ser ofertado curso de formação inicial conjunta para os ingressos nas Polícias Militar e Civil, assim como no Corpo de Bombeiros Militar, com regulamentação a cargo da Secretaria de Defesa Social (Seds).

Já o artigo 3º estabelece que os agentes de segurança pública devem sempre cumprir o dever que a lei lhes impõe, servindo à comunidade, protegendo as pessoas contra atos ilegais e socorrendo-as em caso de sinistros. Além disso, contém diretriz relacionada com o uso legítimo da força, observando-se o princípio da razoabilidade.

O artigo 4º prevê critérios técnicos para a fixação do efetivo de agentes das organizações de segurança pública do Estado nos municípios. O objetivo é garantir que os maiores contingentes de servidores sejam alocados nos municípios com maior potencial para a incidência criminal ou riscos de defesa civil. Já o artigo 5° traz diretrizes para as parcerias entre a população e as polícias nas ações de prevenção e combate à violência.

Por fim, o artigo 6º estabelece que a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar e os órgãos responsáveis pelas políticas de gestão prisional e de gestão socioeducativa deverão elaborar seu respectivo Plano Diretor de Fixação do Efetivo (PDFE), a cada quatro anos. O plano deve ser composto pelas ações e cronogramas de alteração dos seus efetivos nos municípios, conforme critérios estabelecidos no artigo 4º, bem como prognósticos de evasão e planejamento de concursos públicos.

Conforme o parecer, desde 2003, vem sendo implementado o projeto estadual de integração das Polícias Civil e Militar, que tem como estratégias principais a integração das informações, das áreas territoriais de atuação e do planejamento operacional. De acordo com o relator, o PL 1.254/15 objetiva dar maior consistência à integração entre as polícias, veiculando diretrizes para a política de segurança pública.

O conteúdo do projeto foi baseado em texto construído na última legislatura. Foram levados em conta estudos técnicos sobre as políticas de segurança e contribuições de profissionais de segurança pública e da área acadêmica, apresentadas durante audiência pública realizada em junho de 2013.

Substitutivo – O substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela constitucionalidade do projeto, retirou dispositivos que tratam do curso de formação unificado, das diretrizes para o uso da força por agentes de segurança pública, da fixação do efetivo dos agentes nos municípios e da obrigatoriedade de elaboração do PDFE.

Por entender que os dispositivos retirados são “de fundamental importância para a diretriz de integração das forças de segurança pública no Estado e também para a definição de parâmetros técnicos para a fixação dos efetivos policiais nos municípios mineiros”, o relator João Leite opina contrariamente ao texto da CCJ.

Deputados aprovam realização de quatro audiências públicas e uma visita

Durante a reunião, a Comissão de Segurança Pública aprovou requerimentos para a realização de quatro audiências públicas e uma visita. O deputado Gilberto Abramo (PRB) quer que a comissão vá ao Estado de Goiás, para se encontrar com o secretário de Segurança Pública e o superintendente de administração penitenciária. A finalidade é conhecer o procedimento de encerramento da revista íntima naquele Estado, que foi citado em audiência pública realizada nesta quarta-feira (17), na ALMG.

O deputado João Leite é autor de dois dos requerimentos. Um para realizar audiência pública para ouvir integrantes do sindicato dos servidores da autarquia Imprensa Oficial, a respeito de denúncias de assédio moral naquela instituição. O outro tem por objetivo realizar uma reunião com convidados para avaliar a proposta de padronização da frota do transporte escolar em Minas Gerais.

Os deputados Sargento Rodrigues e Dilzon Melo (PTB) solicitaram audiências públicas para debater o aumento da violência em municípios do Sul de Minas.  O primeiro quer analisar também providências contra o aumento da criminalidade em Guaxupé, conforme denúncia que recebeu do presidente da Câmara Municipal, vereador Durvalino Gôngora de Jesus. A outra audiência tem por finalidade avaliar os altos índices de criminalidade no município de Ilicinéa, como furtos, roubos, assassinatos e tráfico de drogas.

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