Em função de um pedido de vista do deputado Gustavo Corrêa (DEM), líder do bloco de oposição Verdade e Coerência, foi adiada a votação do parecer de 2º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 1.504/15, que trata da política remuneratória dos servidores da educação, na reunião da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta terça-feira (16/6/15).

Assim, nova reunião para apreciar o parecer foi convocada para esta quarta-feira (17), às 8h30. O projeto de autoria do governador, que tramita em regime de urgência, também está na pauta do Plenário nesta quarta (17), em reuniões convocadas às 9, às 14 e às 18 horas.

O atraso foi lamentado por deputados da base do governo e gerou protestos de manifestantes da categoria que aguardavam a votação do parecer. A justificativa do deputado Gustavo Corrêa é de que foi esperada ao longo do dia mensagem do governador Fernando Pimentel com sugestões de emendas ao projeto que chegaram somente no fim da tarde, impedindo o conhecimento satisfatório de seu conteúdo. “Dada a complexidade da matéria, pedimos vista”, afirmou.

O relator, deputado Agostinho Patrus Filho (PV), apresentou o substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado em 1º turno no Plenário). Segundo o parlamentar, esse novo texto contempla sugestões encaminhadas pelo governador, de modo a aprimorar a redação do projeto e incorporar vantagens para os servidores, conforme foi acordado com o sindicato da categoria. A demora da chegada do texto à Assembleia levou a comissão a suspender por três vezes as reuniões previstas ao longo do dia. A reunião foi reaberta às 16h30, após o protocolo das emendas.

Críticas - Deputados da base do governo tentaram persuadir o deputado Gustavo Corrêa do pedido de vista. O deputado Cabo Júlio (PMDB) explicou que a mensagem do governador demorou porque alguns pontos do acordo com os professores ainda não estavam claros. “Apelo à bondade que tem em vosso coração”, disse ao colega.

O deputado Paulo Lamac (PT) afirmou que o projeto tramita em caráter de urgência porque “cada dia faz diferença” para que as mudanças previstas no projeto sejam implantadas nos contracheques dos professores. “Faz diferença na vida de milhares de famílias”, disse.

Os deputados Rogério Correia e Professor Neivaldo, ambos do PT, acompanharam os outros parlamentares. O primeiro ressaltou o número de professores que vieram do interior do Estado para acompanhar a votação. “Todos com uma expectativa enorme. Não vejo justificativa para o adiamento, pois a própria oposição já declarou ser favorável ao projeto”, afirmou.

Segundo o deputado Rogério Correia, o adiamento da votação pode impedir que o reajuste previsto no projeto seja inserido na folha de pagamento do próximo mês. Já o deputado Professor Neivaldo se disse indignado com a estratégia da oposição porque o projeto, embora ainda longe de ser o ideal, segundo ele, é aguardado pelos professores há anos.

Ao responder aos protestos, o deputado Gustavo Corrêa disse que foi uma emenda da oposição que assegurou que o reajuste previsto no projeto fosse retroativo a junho. Sobre o adiamento, admitiu que foi decisão do bloco oposicionista em função, segundo ele, do descumprimento do compromisso de pagamento das emendas parlamentares pelo governador.

Parecer contempla acordo com sindicalistas

O PL 1.504/15 dispõe sobre a política remuneratória dos servidores da educação e altera a estrutura da carreira de professor da rede estadual. As mudanças promovidas pelo substitutivo nº 1 pretendem, em resumo: alterar a estrutura das carreiras de analista educacional e analista de educação básica, mediante acréscimo de um nível intermediário com exigência de certificação; alterar a estrutura das carreiras de assistente técnico educacional, assistente técnico de educação básica e assistente de educação, mediante acréscimo do nível VI com exigência de mestrado ou doutorado.

Entre as mudanças, também foram incluídas regra pertinente ao posicionamento e promoção na carreira do servidor posicionado no nível T2; a previsão de que não será exigida a certificação para a promoção ao nível III das carreiras de professor de educação básica, analista educacional e analista de educação básica e aos níveis II e III das carreiras de assistente técnico educacional, assistente técnico de educação básica e assistente de educação enquanto o processo para a obtenção do referido título não for regulamentado e implementado pela Secretaria de Estado de Educação.

O novo texto também assegura aos diretores do Colégio Tiradentes da Polícia Militar as vantagens asseguradas para o mesmo cargo em outras escolas da rede estadual: a opção pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 50% do cargo comissionado e a previsão de que o diretor aposentado apostilado poderá optar pelo dobro da remuneração do cargo efetivo somada a 50% do comissionado. Além disso, fixa a tabela do cargo de diretor do Colégio Tiradentes, com os mesmos valores propostos para os demais diretores de escola, mantendo-se o regime de subsídio neste caso.

O substitutivo nº 1 também muda a nomenclatura do cargo de assistente técnico educacional para técnico da educação; e altera tabelas de vencimentos, para adequar às renovações de estrutura das carreiras de analista educacional, analista de educação básica, assistente técnico educacional, assistente técnico de educação básica e assistente de educação.

O parecer do deputado Agostinho Patrus Filho também incorpora o conteúdo dos PLs 1.013/15 e 1.499/15, ambos do deputado Rogério Correia, que foram anexados ao PL 1.504/15. O primeiro anistia professores punidos por participarem de movimentos grevistas entre 2010 e 2014. O outro assegurar aos servidores da educação o acesso à merenda escolar.

Vencido – Na forma em que foi aprovado em 1º turno no Plenário, o PL 1.504/15 garante o pagamento do piso salarial nacional (R$ 1.917,78) aos professores com carga horária de 24 horas semanais; a previsão de que o reajuste do vencimento e do abono incorporável ocorrerá todo mês de janeiro, na mesma periodicidade prevista na lei federal do piso do magistério; e a extensão do pagamento do abono incorporável aos pensionistas e servidores inativos que fizerem jus à paridade.

O texto aprovado em Plenário (vencido) também cria o Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb), que corresponde a 5% sobre os vencimentos, a cada cinco anos completos de efetivo exercício na carreira, contados a partir de janeiro de 2012.

Prorrogação de contratos de agentes penitenciários

Outro projeto que estava na pauta da Comissão de Administração Pública e que já está na pauta do Plenário também não foi apreciado. O PL 1.660/15 aguarda votação em 1º turno no Plenário para receber parecer de 2º turno da comissão.

A proposição altera os prazos de contratos de servidores de agentes socioeducativos e penitenciários atualmente em vigor, devido à ausência de candidatos aprovados em concurso público e, consequentemente, aptos à nomeação para os cargos. Como os atuais contratos temporários vencem nesta terça-feira (16), o funcionamento das unidades dos sistemas penitenciário e socioeducativo do Estado pode ficar comprometido.

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