A matéria está na chamada faixa constitucional, com prioridade de análise sobre as outras proposições na pauta de votações do Plenário

Veto à reforma administrativa motiva novo debate no Plenário

Encaminhamento da votação do Veto Parcial à Proposição de Lei 22.620 opõe base do governo à oposição.

28/05/2015 - 18:40

Deputados da base do governo e da oposição se revezaram nesta quinta-feira (28/5/15) em pronunciamentos em torno do encaminhamento da votação do Veto Parcial à Proposição de Lei 22.620, que trata da reforma administrativa do Estado. Como na véspera, o embate aconteceu na Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A matéria, que se originou de projeto encaminhado pelo governador Fernando Pimentel e tramita em turno único, está na chamada faixa constitucional, com prioridade de análise sobre as outras proposições na pauta de votações do Plenário.

No dia 13 de maio, o relator designado em Plenário, deputado Paulo Lamac (PT), emitiu seu parecer pela manutenção do veto. O dispositivo vetado previa a criação da Secretaria de Estado de Recursos Humanos. Na justificativa para o veto, o governador destaca que estudos preliminares apontam a necessidade de readequação das diretrizes previstas na reforma administrativa.

Com a manutenção da Ouvidoria-Geral com status de secretaria de Estado, ainda de acordo com Fernando Pimentel, foi necessário vetar o desmembramento da área de recursos humanos da Secretaria de Planejamento e Gestão “por carência de aporte financeiro suficiente para a manutenção de ambas as estruturas”.

O restante da proposição originou a Lei 21.693, de 2015. A reforma administrativa do Estado promoveu a criação, o desmembramento, a transformação e a extinção de secretarias e outros órgãos públicos. Foram criadas as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Agrário e de Direitos Humanos e Cidadania. Além disso, a Secretaria de Turismo e Esportes foi desmembrada em duas pastas distintas.

Debates - O primeiro a se pronunciar foi o deputado Gustavo Corrêa (DEM), líder do Bloco Verdade e Coerência, de oposição, que criticou o fato de o governador, pela primeira vez na história política mineira, ter vetado o seu próprio projeto. “Ou faltou coerência ou planejamento ou foi incompetência mesmo”, avaliou. Segundo ele, o argumento de que a matéria aumenta gastos do Executivo não se aplica, pois esse mesmo argumento foi apresentado pela oposição ainda no 1º turno de tramitação do projeto que deu origem à proposição (PL 5.706/15).

Na mesma linha, o deputado Gustavo Valadares (PSDB), líder da Minoria, classificou como contraditório o fato de o Executivo, inicialmente, ter alardeado a criação da Secretaria de Recursos Humanos como uma iniciativa inédita de interlocução com o servidor público e, agora, se opor à medida. “Se o Estado está sem dinheiro em caixa, como anunciam, a reforma administrativa deveria enxugar a máquina, mas no final das contas eles aumentaram de 17 para 20 secretarias, deixando de fora justamente a 21ª, que, segundo alardearam, era um sonho antigo do servidor”, analisou.

O deputado João Leite (PSDB) anunciou que vai votar pela derrubada do veto, em virtude da incoerência do governador, apesar da orientação do seu partido ser pela manutenção do mesmo, que assim decidiu por uma questão de responsabilidade com o futuro de Minas Gerais. “O governador não entende que somente uma máquina estatal enxuta possibilita investir nas áreas realmente importantes para a população, como saúde e educação. Eles anunciaram a secretaria como uma iniciativa nunca antes feita na história do Estado e depois mudam de ideia. Tudo não passa de enrolação”, criticou.

Mudanças - O líder do Governo, deputado Durval Ângelo (PT), ressaltou a importância das secretarias que foram mantidas na versão final da matéria, como as ligadas à agricultura familiar e aos direitos humanos, assim como a preservação do status da Ouvidoria-Geral do Estado, conforme pleito da oposição. “Não se trata de incoerência. O governador não está vetando a proposta original, mas a proposta transformada aqui na Assembleia”, ressaltou.

Por fim, o deputado Bonifácio Mourão (PSDB) voltou a questionar a legalidade do processo referente à tramitação do veto, que não teria recebido a devida publicidade, conforme exigem as Constituições Federal, Estadual e o Regimento Interno da ALMG. Conforme argumentou, a edição extra do diário oficial Minas Gerais do dia 27 de março, contendo as razões do governador para o veto, teve apenas 100 exemplares impressos.

“A publicidade é essencial para dar transparência a todos os atos administrativos”, afirmou o parlamentar, para na sequência destacar a ampla jurisprudência, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o assunto.

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