Após permanecer na pauta do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) por seis reuniões, na Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira (27/5/15) foi encerrada a discussão do Veto Parcial à Proposição de Lei 22.620, que trata da reforma administrativa no Estado. A matéria, que está na faixa constitucional, ou seja, tem prioridade de análise sobre as demais proposições na pauta, entra agora em sua fase de votação. Ainda nesta quarta (27), estão agendadas reuniões de Plenário às 14 e às 18 horas.

No dia 13 de maio, o relator designado em Plenário, deputado Paulo Lamac (PT), emitiu seu parecer pela manutenção do veto. O dispositivo vetado previa a criação da Secretaria de Estado de Recursos Humanos. Na justificativa para o veto, o governador destaca que estudos preliminares apontam a necessidade de readequação das diretrizes previstas na reforma administrativa. Com a manutenção da Ouvidoria-Geral com status de Secretaria de Estado, ainda de acordo com Fernando Pimentel, foi necessário vetar o desmembramento da área de recursos humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão “por carência de aporte financeiro suficiente para a manutenção de ambas as estruturas”.

O restante da proposição originou a Lei 21.693, de 2015. A reforma administrativa do Estado promoveu a criação, o desmembramento, a transformação e a extinção de secretarias e outros órgãos públicos. Foram criadas as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Agrário e de Direitos Humanos e Cidadania. Além disso, a Secretaria de Turismo e Esportes foi desmembrada em duas pastas distintas.

Durante a discussão do veto, o deputado João Leite (PSDB) destacou que essa é a primeira vez em Minas Gerais que o governador veta um projeto de sua autoria. Ele ressaltou que, na relatoria do projeto que originou a norma da reforma administrativa, o deputado Rogério Correia (PT) salientou a importância da Secretaria de Recursos Humanos para os servidor estaduais. No entanto, argumentou, o governador Fernando Pimentel opôs-se à criação dessa pasta.

PEC 3/15 – Antes da discussão do veto, os deputados falaram sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/15, que dispõe sobre a efetivação de servidores da educação contratados sem concurso público. O relator da proposta, deputado Rogério Correia, disse que seu parecer é contrário, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a medida é inconstitucional. No entanto, disse que o relatório apresenta sugestões, entre elas para que seja garantida a contribuição previdenciária desses servidores.

O deputado Fábio Cherem (PSD) também ponderou que o Governo do Estado está trabalhando para resolver esse imbróglio criado em 2007, com a aprovação da Lei Complementar 100, que efetivou os servidores sem concurso público e acabou sendo considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em defesa da PEC 3/15, o deputado Gustavo Corrêa (DEM) cobrou que ela seja colocada em votação no Plenário. “Cabe à Mesa colocar o projeto em pauta para votarmos, e que a base do governo o derrube no Plenário”, disse.

O deputado Duarte Bechir (PSD) criticou o fato de não ter havido nenhuma audiência pública para discutir essa proposta. E também criticou a falta de discussão, a maneira como o parecer foi emitido e a postura do Sindicato Único dos Trabalhadores da Educação (Sind-UTE), que, segundo ele, não se manifestou favoravelmente aos servidores prejudicados pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100.

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