Na Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta quinta-feira (21/5/15), foi lida decisão da Presidência relativa a duas questões de ordem apresentadas pelo deputado Bonifácio Mourão (PSDB) na última quarta-feira (20). Ele questionou a legalidade do processo referente ao Veto Parcial à Proposição de Lei 22.620, que trata da reforma administrativa do Estado.

O deputado Bonifácio Mourão havia questionado a legalidade do processo, argumentando que a edição extra do diário oficial Minas Gerais do dia 27 de março contendo as razões do governador para o veto não foi enviada à Biblioteca da Assembleia, que dispunha apenas da versão eletrônica. Por isso, ele pediu a inclusão do diário oficial no processo referente ao veto e cobrou esclarecimentos sobre a validade legal e jurídica e sobre a eficácia processual dos atos.

De acordo com a decisão da Presidência, os questionamentos do deputado da oposição são improcedentes. O documento esclarece que, no dia 27 de março, foram publicadas no Minas Gerais as razões do veto. No mesmo dia, em edição extra do diário oficial, publicou-se a rerratificação das razões do veto, para corrigir um erro material. O texto corrigido foi enviado à ALMG por meio de mensagem e publicado no Diário do Legislativo de 2 de abril.

Invocando o artigo 243 do Regimento Interno, o deputado Bonifácio Mourão alegou que ambas as razões do veto publicadas no diário oficial deveriam constar entre os documentos do processo legislativo referente à apreciação do veto pela ALMG. Esse artigo estabelece que “haverá cópia das proposições em pauta, inclusive dos pareceres e das emendas”, mas, segundo a decisão da Presidência, isso não tem relação com a questão suscitada.

O parlamentar também alegou possível ofensa ao princípio da publicidade e questionou a validade do ato de rerratificação das razões do veto, que não foi publicado na edição impressa do Minas Gerais, segundo ele. A Presidência esclareceu que as razões do veto foram publicadas integralmente no Diário do Legislativo do dia 2 de abril, o que garantiu a publicidade da proposição aos deputados e à sociedade de modo geral.

Reforma administrativa - A reforma administrativa do Estado (Lei 21.693, de 2015) promoveu a criação, o desmembramento, a transformação e a extinção de secretarias e outros órgãos públicos. Foram criadas as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Agrário e de Direitos Humanos e Cidadania. Além disso, a Secretaria de Turismo e Esportes foi desmembrada em duas pastas distintas.

O dispositivo vetado pelo governador Fernando Pimentel refere-se à criação da Secretaria de Estado de Recursos Humanos. Na justificativa para o veto, o governador destaca que estudos apontaram a necessidade de readequação das diretrizes previstas na reforma administrativa. Com a manutenção da Ouvidoria-Geral com status de secretaria de Estado, foi necessário vetar o desmembramento da área de recursos humanos da Secretaria de Planejamento e Gestão “por carência de aporte financeiro suficiente para a manutenção de ambas as estruturas”.

O parecer do relator, deputado Paulo Lamac (PT), foi pela manutenção do veto parcial, que está na chamada faixa constitucional, ou seja, tem prioridade de votação sobre os demais projetos.

Deputados repercutem questionamento processual

O deputado Gustavo Corrêa (DEM) ressaltou que o veto do governador, assim como outros atos do governo, não foi publicado como é exigido, o que torna inválidas essas ações. “O governo não deu publicidade como deveria”, afirmou. Ele também disse que, apesar de o governo ter ressaltado inicialmente que a reforma administrativa não traria custos, vetou a criação da Secretaria de Recursos Humanos alegando falta de recursos.

Já o deputado João Leite (PSDB) lamentou o fato de a Mesa da Assembleia considerar que o processo do veto transcorreu de forma correta. “A ALMG, que se orgulha dos seus processos, está se descuidando”, afirmou. Ele também criticou a atual gestão do Governo do Estado, que propôs a criação da Secretaria de Recursos Humanos e depois mudou de ideia. “Não existe possibilidade de administrar sem planejamento”, acrescentou.

Para o deputado Durval Ângelo (PT), líder do Governo, as questões de ordem são impróprias. Ele defendeu o governo e disse que tudo foi feito de forma legal.

Designados da educação - O deputado João Leite solicitou resposta da Mesa da ALMG em relação à perda de prazo da Comissão Especial para emitir seu parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/15. A PEC dispõe sobre a efetivação dos servidores designados da educação, atingidos pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007.

O deputado Rogério Correia (PT) salientou que o partido é contra a PEC 3/15 por considerá-la demagógica. “Se o assunto já foi considerado inconstitucional, como aprovar proposta com igual teor?”, questionou. Segundo o parlamentar, o PT está aberto a procurar alternativas viáveis para essa questão.

Comunicações - Na reunião, também  foi lida comunicação do deputado Agostinho Patrus Filho (PV), líder do Bloco Compromisso com Minas Gerais, informando que o bloco abre mão de duas vagas de membro efetivo e de duas vagas de membro suplente na Comissão Especial da PEC 3/15, em favor do Bloco Minas Melhor.

Também foi lida comunicação do deputado Rogério Correia, líder do Bloco Minas Melhor, indicando os deputados Durval Ângelo (PT) e Cabo Júlio (PMDB) para membros efetivos e dos deputados Emidinho Madeira (PTdoB) e Celinho do Sinttrocel (PCdoB) para membros suplentes dessa Comissão Especial.

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