A necessidade de revisão do sistema tributário estadual foi consenso entre deputados e representantes do empresariado mineiro reunidos em audiência pública promovida pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em Uberlândia (Triângulo Mineiro), nesta segunda-feira (27/4/15). Entre as principais preocupações do setor, estão a guerra fiscal com Estados vizinhos e o peso sobre a indústria no atual modelo de arrecadação.

O presidente da regional Vale do Paranaíba da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Pedro Lacerda, apresentou um resumo dos maiores obstáculos encontrados pelos empresários no quadro tributário em Minas. Lacerda apontou como empecilhos ao empreendedorismo a complexa legislação tributária brasileira, a trajetória ascendente da carga tributária no País – correspondente a 36% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2013, conforme divulgado pela Receita Federal –, e a concorrência com outros entes da Federação que, em média, oferecem mais benefícios fiscais à indústria, o que contribui para que os tributos tenham menor incidência sobre o faturamento das empresas.

“Enquanto no mundo o padrão é um imposto específico para o consumo, no Brasil temos uma cobrança em cascata, você paga imposto sobre outro imposto que já havia sido pago. A alta carga tributária reduz investimentos”, afirmou o representante da Fiemg. Em relação à guerra fiscal com outros Estados, Lacerda mostrou dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Sebrae, que apontam Minas Gerais como o 16º Estado mais vantajoso para se investir no País, em termos de tributos. Os vizinhos Rio de Janeiro, Goiás e Espírito Santo aparecem na segunda, quarta e sétima posição do ranking, respectivamente. A concorrência também é grande com São Paulo, que, apesar de ser considerado um Estado mais caro, possui uma economia mais robusta e o maior mercado no Brasil.

Para reverter esse quadro, Pedro Lacerda defendeu incentivos fiscais a diversos setores da economia e citou exemplos de sucesso, como a redução do ICMS que causou a expansão dos setores arrozeiro, calçadista e sucroalcooleiro. Na mesma linha, o presidente da Associação Comercial e Industrial de Uberlândia, Fábio Pergher, classificou os regimes especiais de tributação como essenciais. “O Estado não perde dinheiro dando incentivo, ele começa a arrecadar o que não tem”, disse.

No entanto, parlamentares e representantes sindicais ponderaram que a concessão de benefícios fiscais, como a redução do ICMS, não pode ser pensada fora de um contexto que envolva a reestruturação do sistema tributário mineiro e uma análise das previsões de receitas e despesas do Governo do Estado. O deputado Felipe Attiê (PP), por exemplo, classificou o atual sistema tributário como “dificílimo, improdutivo e irreal”. Para o parlamentar, o crescimento não deve se dar por guerra de alíquotas, e sim por investimento e produtividade. Ele também criticou o aumento das despesas com pessoal e da tarifa de energia elétrica.

O deputado Elismar Prado (PT) foi mais um a se queixar do aumento da energia, pelo seu impacto nos custos de produção e no orçamento dos cidadãos mineiros. Elismar, assim como seu irmão, o deputado federal Weliton Prado (PT-MG), defendeu a implantação de uma alíquota única de ICMS no País para acabar com a guerra fiscal entre os Estados, mas lamentou que esse não seja o desejo de grande parte dos governadores no momento. “Discutir incentivo fiscal não é reforma tributária, e sim guerra fiscal”, resumiu Weliton Prado.

Também contrário à disputa de concessões fiscais entre os Estados, o diretor do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco), Wertson de Souza, enfatizou que o ICMS não pode ser utilizado como uma ferramenta de política tributária. Segundo o sindicalista, milhões de reais já foram usados em regimes especiais suspeitos ou com distorções. O presidente do Sindicato das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal (Febrafisco), Marcus Vinícius Bolpato, concordou que é urgente rever o sistema de arrecadação, “injusto na sua concepção”. Bolpato também concordou quanto aos problemas da guerra fiscal e dos regimes especiais “seletivos”, concedidos a menos de 10% das empresas inscritas no Estado.

Governo do Estado revê protocolos de intenção com empresas

Em seu pronunciamento, o deputado Felipe Attiê, que requereu a reunião em conjunto com o deputado Arnaldo Silva (PR), informou que o Governo do Estado suspendeu 1,8 mil protocolos de intenção assinados com empresas que pretendem realizar investimentos em Minas Gerais. “Esses protocolos de intenção são fruto de muito diálogo. Essa insegurança jurídica paralisa o Estado”, se queixou Attiê.

O deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB) também cobrou a efetivação desses protocolos, uma vez que são propostas para segurar empresas em Minas e argumentou que o empresariado não pode ficar esperando. Ele salientou a importância das indústrias, “responsáveis por R$ 183 bilhões de investimentos nos últimos 12 anos”, e destacou a Lei 16.513, de 2006, de sua autoria, que fornece condições para que as empresas consigam incentivos do Estado já concedidos a outras do mesmo setor de atuação.

Em resposta, o deputado Elismar Prado afirmou que os protocolos não foram suspensos para impedir que eles sejam realizados, mas para que sejam revistos os seus critérios técnicos, garantindo, assim, que estes não fiquem atrás de interesses políticos.

Deputados destacam importância do diálogo sobre a revisão da carga tributária

O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, deputado Tiago Ulisses (PV), ressaltou a importância da revisão da carga tributária, um dos temas de discussão encampados pela comissão neste biênio, para defender o diálogo e um relacionamento mais próximo entre deputados, o setor produtivo e a Secretaria de Estado da Fazenda. “A mudança da carga tributária é uma questão de trabalho e esforço”, classificou.

O deputado Arnaldo Silva também enalteceu o debate sobre o tema, que sempre lhe chamou a atenção pelas constantes queixas do empresariado e pela complexidade do sistema tributário do Estado. O parlamentar também ponderou que Minas Gerais é um dos poucos Estados a compor na base de cálculo do ICMS a taxa de royalties sobre franquia, “uma anomalia jurídica”. Outra crítica de Arnaldo Silva foi voltada ao tratamento diferenciado recebido pelas empresas de reciclagem de papel em Minas, em detrimento das indústrias que operam com as demais formas de reciclagem.

Mais um a destacar a necessidade de se ampliar a discussão sobre a reforma tributária, o deputado Leonídio Bouças (PMDB) defendeu, porém, que o tema seja inserido em uma agenda de governo. “Podemos discutir setores específicos, de uma forma global só em uma agenda de governo”, explicou.

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