A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (15/4/15) requerimento do deputado Carlos Pimenta (PDT) para que sejam realizadas audiências públicas e visitas às unidades prisionais e de atendimento socioeducativo situadas em cada uma das Regiões Integradas de Segurança Pública, para examinar a situação das pessoas nelas recolhidas, bem como as condições materiais e de trabalho dos agentes de segurança penitenciário e socioeducativos. O requerimento deu ensejo a um debate entre os deputados a respeito da proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, que tramita no Congresso Nacional.

Para o deputado Carlos Pimenta, o debate que será realizado no âmbito da comissão sobre as condições das unidades prisionais no Estado poderá contribuir para que se reflita sobre a questão da maioridade penal. Na sua avaliação, o jovem vem sendo cooptado pelo crime organizado e o poder público tem assistido inerte a esse problema. Além disso, o parlamentar entende que o sistema carcerário brasileiro é uma “escola do crime”, o que torna a questão mais polêmica.

Para o presidente da comissão, deputado Cristiano Silveira (PT), a proposta em tramitação no Congresso Nacional não é a solução para a redução da criminalidade no País. Segundo ele, de todos os homicídios cometidos no Brasil, apenas 0,3% contam com a participação de jovens. “Portanto, não vou me pautar pela exceção”, considerou.

Além disso, o parlamentar disse que 48% dos crimes cometidos por jovens são praticados por pessoas entre 14 e 15 anos, dado que mostra que a proposta de redução da maioridade penal para 16 anos se limitaria a contribuir para a solução de apenas parte do problema da criminalidade. Ele também ponderou que, como geralmente o preso é solto após o cumprimento de um terço da pena, a mudança nas regras da maioridade penal não resolveria esse problema.

Para o deputado Paulo Lamac (PT), a maior parte da população brasileira tem se mostrado favorável à redução da maioridade penal, o que configuraria um anseio social por uma maior sensação de segurança. Conforme pontuou, como no Brasil não existe pena de morte ou prisão perpétua, todo cidadão que é preso voltará em algum momento de sua vida ao convívio social. Dessa forma, na opinião do deputado, é necessário considerar não apenas o caráter de isolamento e punição do indivíduo preso, mas também a perspectiva de sua ressocialização. “Temos que avaliar se, para o jovem, o melhor é o convívio com o sistema prisional”, ponderou.

O parlamentar ainda ressaltou que, como o jovem só pode cumprir um máximo de três anos de medida socioeducativa, vem sendo mais utilizado pelas organizações criminosas, para praticar e assumir o crime. Dessa forma, o deputado Paulo Lamac defendeu punição mais rigorosa para o cidadão maior de idade que cooptar um jovem para a prática criminal.

Já o deputado Sargento Rodrigues (PDT), que se disse favorável à proposta de redução da maioridade penal, defendeu que o primeiro objetivo da pena deve ser a punição, e não a ressocialização do indivíduo. “A lei penal é branda demais. Não conheço ninguém que ficou preso no Brasil por 30 anos. Normalmente, após um terço da pena, a pessoa já está solta”, afirmou.

Ele também considerou que determinados delitos, como por exemplo o furto de alimento realizado por alguém que tem fome, pode ser reputado à condição social na qual o individuo está inserido . No entanto, crimes como assalto, sequestro e estupro, por exemplo, não podem ser justificados pela questão social. “O menor tem capacidade de discernimento para saber se o crime que comete é grave”, defendeu. Por fim, caso a discussão sobre a redução da maioridade penal não prospere, ele defendeu que, para os crimes violentos contra a pessoa, não seja fixada a idade mínima para responsabilização do infrator.

Outros requerimentos - A comissão ainda aprovou outros requerimentos: do deputado Durval Ângelo (PT), para a realização de visita e audiência pública para averiguar possíveis irregularidades no presídio de Teófilo Otoni (Vale do Mucuri); do deputado Anselmo José Domingos (PTC), para realização de audiência para debater a conscientização da alienação parental; do deputado Doutor Jean Freire (PT), para a realização de audiência e visita conjunta com a Comissão de Participação Popular em Almenara (Vale do Jequitinhonha), para debater supostas irregularidades na distribuição de casas do programa Minha Casa Minha Vida; do deputado Paulo Lamac, para debater em audiência a eleição unificada de conselheiros tutelares em Minas Gerais; e do deputado Cabo Júlio (PMDB), para discutir em audiência denúncia de assédio moral e violação de direitos fundamentais de Alessandro Augusto da Silva.

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