Apesar de necessária, a concessão da BR-040, no trecho entre Brasília (DF) e Juiz de Fora (Zona da Mata), à iniciativa privada ainda precisa de ajustes, sobretudo com a iminência da cobrança de pedágio. Essa foi a conclusão da audiência pública realizada na tarde desta terça-feira (14/4/15) pela Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião atendeu a requerimento dos deputados Isauro Calais (PMN) e Anselmo José Domingos (PTC), vice-presidente da comissão.

Os principais questionamentos são com relação às intervenções iniciais da concessionária Via 040, que estaria preterindo neste começo de duplicação o trecho mineiro, e à localização das praças de pedágio. Como a concessão prevê a duplicação de 10% do trecho privatizado antes do início da cobrança do pedágio, o que deve começar ainda neste primeiro semestre, a concessionária estaria priorizando Goiás, onde a estrada é menos sinuosa e com menos questões legais a serem solucionadas, como desapropriações e licenças ambientais. Em contrapartida, ficarão em Minas dez das 11 praças de pedágio a serem instaladas.

Segundo o deputado Isauro Calais, não há dúvidas de que a privatização representa mais segurança para o cidadão, mas o poder público tem o dever de fiscalizar se o que foi acertado está sendo cumprido. “Foram cerca de 14 mil acidentes no trecho mineiro da BR-040 no ano passado, contra 350 em Goiás. A duplicação deve começar pelo trecho mais crítico”, pontuou. Ao lembrar situações específicas como Capim Branco (RMBH), em que moradores da zona rural e de condomínios terão que pagar pedágio para acessar serviços básicos, como escolas e postos de saúde, ao final da reunião ele sugeriu uma nova audiência para buscar soluções para todos os casos.

O deputado Anselmo José Domingos também defendeu ajustes nos termos da concessão para que, por exemplo, todo o Anel Rodoviário de Belo Horizonte receba melhorias, e não apenas um trecho dele como está previsto atualmente, entre a saída para o Rio de Janeiro e para Brasília. “O Anel Rodoviário representa um sofrimento diário para quem mora na Grande BH, e o Governo Federal não tem a coragem necessária para enfrentar o problema. Infelizmente, a União ficou presa em discussões ideológicas e demorou para retomar esse processo, mas já está provado que ela não consegue cuidar de nossas rodovias”, afirmou.

O deputado Glaycon Franco (PTN) defendeu a reedição de frente parlamentar em defesa das rodovias mineiras, que foi mobilizada em 2012, e, apesar de reconhecer a necessidade da concessão, classificou como um “absurdo” o cidadão, que já é submetido a uma carga tributária excessiva, ter ainda que pagar pedágio. “A privatização é um mal necessário, um remédio amargo que temos que tomar”, definiu. O parlamentar criticou que a concessionária esteja priorizando obras em Goiás. “O trecho com maior interesse público, onde acontecem mais mortes, é entre Belo Horizonte e Conselheiro Lafaiete (Região Central do Estado), mas o Governo Federal deixa a empresa fazer o que quiser”, criticou.

ANTT - Crítica semelhante foi feita pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT), que requereu que o mesmo tema seja debatido na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, sobretudo tendo em vista os transtornos da cobrança de pedágios para as comunidades situadas no entorno das praças. “Não sou contra a concessão, mas não posso concordar que não se pratique aquilo que a lei determina. Para a União é muito fácil esquecer que a estrada passa por Estados e municípios. Na prática, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), como as demais agências reguladoras, dormem em berço esplêndido”, destacou.

O parlamentar lembrou ainda que o valor do pedágio acertado inicialmente para a BR-040, de R$ 3,22, será reajustado pelo IPCA acumulado antes mesmo do início da cobrança. “Esta será mais uma crueldade do Governo Federal com o povo de Minas Gerais”, completou.

Os deputados Gustavo Valadares (PSDB) e Gustavo Corrêa (DEM) apoiaram a concessão de rodovias à iniciativa privada, pedindo contudo aos representantes da concessionária presentes na reunião que garantam mais atenção ao trecho mineiro sob sua responsabilidade. “Só quem roda em uma estrada privatizada sabe os benefícios. O Estado deve se preocupar em gastar prioritariamente com segurança, educação e saúde”, ponderou o deputado Gustavo Corrêa.

Deputados questionam representantes da concessionária

A audiência pública da Comissão de Transporte serviu também como uma “sabatina” dos representantes da Via 040, concessionária que cuida da rodovia. Além das questões relacionadas à duplicação e à cobrança de pedágio, deputados e convidados encaminharam vários questionamentos específicos, como a ameaça de desapropriação de imóveis em Três Marias (Região Central do Estado), situados às margens da estrada, para a construção de uma via marginal, conforme relatou o deputado Tito Torres (PSDB).

“Há o temor de desapropriação sem que ninguém tenha sido comunicado ainda. Sou a favor da concessão, mas talvez seja necessário novas audiências para que possamos cuidar caso a caso”, afirmou. Os temores com relação às intervenções da concessionária na região foram confirmados pelos prefeitos de Três Marias, Vicente Resende, e do município vizinho de São Gonçalo do Abaeté, César Borba. “As informações vêm a conta-gotas e têm provocado pânico entre os moradores. A intervenção na via tem que levar em conta a vida das pessoas. Não dá para fazer tudo sem ouvir as comunidades”, afirmou Vicente Resende.

O prefeito de Três Marias disse que o projeto de duplicação, além de ter errado na demarcação da divisa entre os dois municípios, não prevê itens básicos como retornos dentro da área urbana. “A cidade nasceu com a rodovia e é cortada ao meio por ela. Quem sair do Centro terá que dirigir 35 quilômetros para fazer o retorno. Moradores têm que atravessar a rodovia para ter acesso a creche, escola e posto de saúde. Em São Gonçalo, uma comunidade pobre de pescadores também será penalizada. Isso sem contar a ameaça de desapropriação para cerca de 100 moradores quem têm suas casas ali há quase 50 anos”, reclamou Vicente Resende.

Outra crítica ao andamento da concessão da BR-040 foi feita pelo presidente do Conselho Empresarial de Políticas Urbanas da Associação Comercial e Empresarial de Minas Gerais (ACMinas), José Aparecido Ribeiro, que considerou ser necessária uma atualização do traçado da rodovia, inaugurada na década de 1950, à nova tecnologia veicular. “Queremos rodovias como as de São Paulo, não essa aí com erros graves em curvas e viadutos assassinos. E cobrar pedágio em uma rodovia sem duplicação é um tapa na cara do cidadão. Vale lembrar que 92% das colisões frontais resultam em morte”, defendeu.

Novo debate - O deputado João Vítor Xavier (PSDB) também defendeu a realização de novos debates sobre o tema, nos quais seja dada prioridade às queixas do cidadão comum. “Tenho respeito aos empresários que têm contribuído para o progresso do País, mas no caso da concessionária, ela não está fazendo nada de graça. Enquanto as intervenções não são feitas, quem está morrendo é o cidadão”, criticou.

O presidente da Comissão de Transporte, deputado Deiró Marra (PR), rebateu as críticas do colega, garantindo a isenção do debate. “Não sou a favor nem contra a Via 040. Estamos aqui em busca de soluções, não para discutir posições partidárias”, afirmou. Sobre a necessidade de ajustes nos termos da concessão, o parlamentar apontou que a instância que deve cuidar disso é a ANTT. “Obviamente, a concessionária não entrou nisso para perder dinheiro”, ponderou.

Concessionária garante que já investiu mais R$ 600 milhões

O gerente de Relações Institucionais da Via 040, Frederico Moutinho de Souza, fez uma apresentação dos planos da concessionária durante a audiência pública. Em linhas gerais, ele confirmou que as obras de duplicação estão mais avançadas no trecho goiano, mas elencou as melhorias garantidas até o momento e o que ainda será feito no trecho mineiro. A Via 040 é a segunda maior concessionaria em extensão em atividade no Brasil e é parte do Grupo Invepar, que atua atualmente em nove rodovias em seis Estados e administra ainda, por exemplo, o metrô do Rio de Janeiro e o Aeroporto de Guarulhos.

O contrato de concessão da BR-040 tem duração de 30 anos, prorrogáveis por mais 30, totalizando 936,8 km no total - 771,1 km deles em Minas, 157,3 km em Goiás e 8,4 km no Distrito Federal. A duplicação mínima neste primeiro ano, a contar de outubro do ano passado, quando assumiu o controle da rodovia, será de 109 km entre Paraopeba (Região Central do Estado) e Luziânia (GO). Dos seis trechos em obras rumo a Brasília, apenas um é em Minas, na região de João Pinheiro (Noroeste do Estado). Mas, em quatro anos, toda a extensão de 557,2 km deve estar duplicada. Entre Paraopeba e Nova Lima (RMBH), a estrada já é duplicada.

No sentido Rio de Janeiro, são 144,8 km entre Nova Lima em Juiz de Fora (Zona da Mata), divididos em trechos anuais de quase 30 km com o mesmo prazo de conclusão. Nesse trecho, a boa notícia é a construção de contornos em Santos Dumont e Conselheiro Lafaiete, antigas reivindicações dos seus moradores, e de um novo acesso a Moeda e Belo Vale, onde são constantes os congestionamentos. Ao todo, a rodovia terá 105 obras em viadutos, 41 passarelas e 59 intercessões.

Investimentos - Segundo Frederico Souza, já foram investidos mais de R$ 600 milhões até agora, antes do início da cobrança do pedágio, em ações como 21 postos de atendimento, operação de 35 guinchos e 29 ambulâncias estrategicamente posicionados. A pavimentação em 676 km já foi recuperada e a inspeção viária é feita a cada 90 minutos. A concessionária também contabiliza mais de 42 mil ligações ao serviço gratuito, 12 mil remoções de veículos e quase 6,5 mil atendimentos médicos, o que resultou na redução de 45% dos acidentes já em dezembro do ano passado (de 643 no ano anterior para 354).

“Posso garantir que ao final de cinco anos teremos uma rodovia padrão São Paulo”, afirmou o diretor. Segundo ele, está sendo feito um mapeamento das comunidades situadas perto das praças do pedágio, que estão sendo contatadas, mas não há previsão legal de qualquer tipo de isenção de cobrança, assim como a localização delas foi determinada pelo concedente, no caso, o Governo Federal.

Consulte o resultado da reunião.