A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em parceria com o Tribunal de Contas e a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, irá realizar 12 encontros regionais em toda Minas Gerais com o objetivo de debater o novo marco regulatório das organizações da sociedade civil, a Lei Federal 13.019, de 2014. O anúncio foi feito durante cerimônia de abertura da Jornada Científica do Instituto Rui Barbosa, na sede do Tribunal de Contas do Estado.

Segundo o presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes (PMDB), a Lei 13.019, que estabelece normas para regular as relações entre os entes públicos e as organizações da sociedade civil para prestação de serviços de interesse público, marca um novo tempo nas relações entre a sociedade e essas organizações. Ele ainda destacou o papel da ALMG na divulgação da nova norma. “A Assembleia pode dar uma grande contribuição pela sua capilaridade. Vamos criar essa simbiose entre o terceiro setor e as instituições que organizam e trazem recursos para essas entidades sem fins lucrativos”, afirmou.

Aplicação de recursos – O secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, André Quintão, defendeu o novo marco e afirmou que a legislação pode garantir a melhor aplicação do recursos destinados à assistência social pelos municípios mineiros. “R$ 200 milhões estão parados nas contas dos municípios mineiros para assistência social. Esse valor representa quatro anos de repasses do Estado para esse fim”, lamentou o secretário. Segundo Quintão, Minas possui 16 mil entidades que se enquadram na categoria abarcada pelo marco e que podem se beneficiar com a norma. Apesar de confiante, Quintão ressaltou que é necessária atenção especial para que a nova legislação não paralise a assistência à população em situação de vulnerabilidade social.

A representante do Ministério do Desenvolvimento Social, Ana Paula Gonçalves, também se mostrou preocupada com a aplicação da nova norma. Segundo ela, essas organizações são responsáveis por 80% da assistência social em Minas, com mais de um milhão de vagas para atendimento à população. “A legislação é uma conquista que nos permite mudar uma relação que sempre se baseou no favor. Mas é preciso analisar como vamos aplicar a lei em uma realidade de serviços continuados”, disse Ana Paula.

Painel Técnico – Após a solenidade de abertura, os presentes participaram do painel técnico Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (PSC) e o Controle dos Tribunais de Contas.