O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MG) pode ser obrigado a divulgar trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e a destinação desses recursos. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 309/15, do deputado Arlen Santiago (PTB), analisado nesta terça-feira (31/3/15) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). 

Segundo o texto da proposição, a publicidade da arrecadação das multas de trânsito pelo Detran deverá ser feita no Diário Oficial Minas Gerais, na internet, no Portal da Transparência e no site do próprio órgão.

De acordo com o parecer apresentado pelo relator, deputado Leonídio Bouças (PMDB), “a intenção do autor do projeto é garantir maior transparência à gestão do dinheiro público”, mais especificamente daquele que é arrecadado por meio da atividade de fiscalização do trânsito. O parecer diz, ainda, que essa "transparência constitui-se em mais um mecanismo de prestação de contas do Estado ao cidadão mineiro, que, com os dados sobre os valores das multas e a sua destinação, poderá cobrar maior eficiência no gasto desses valores”.

Ele apresentou o substitutivo nº 1, que confere maior clareza ao texto da proposição, sem modificar o conteúdo do projeto.

O PL 309/15 segue agora para a Comissão de Administração Pública para receber parecer de 1º turno.

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