Foi publicada, na edição desta sexta-feira (27/3/15) do Diário Oficial Minas Gerais, a sanção do governador Fernando Pimentel à Lei 21.693, que dispõe sobre a reforma administrativa do Estado. A norma, que teve origem no Projeto de Lei (PL) 5.706/15, aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 10 de março, promove diversas alterações na estrutura administrativa do Estado.

São criadas as Secretarias de Desenvolvimento Agrário e de Direitos Humanos e Cidadania. Além disso, a Secretaria de Turismo e Esportes é desmembrada em duas pastas distintas. A Ouvidoria-Geral do Estado, por sua vez, permanece com status de secretaria.

A Lei 21.693 tem um dispositivo garantindo a designação, até 31 de dezembro de 2015, dos servidores da educação atingidos pelo julgamento de inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei Complementar 100, de 2007. Outro dispositivo estabelece que o Poder Executivo elaborará calendário com a previsão de nomeação dos servidores da educação aprovados em concurso público.

A norma foi parcialmente vetada pelo governador. Trata-se de dispositivo que criava a Secretaria de Estado de Recursos Humanos. Pelo texto aprovado, a nova pasta seria criada a partir do desmembramento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e teria estrutura própria.

Na justificativa para o veto, o chefe do Poder Executivo explica que estudos orçamentários preliminares levaram a uma readequação de diretrizes, e que a criação da nova secretaria implicaria a utilização de recursos financeiros que serão “mais bem aproveitados em setores voltados diretamente ao atendimento do interesse público emergente”.

A mensagem com o veto deverá chegar ao Legislativo na próxima semana. Assim que for lida em Plenário, os deputados terão 30 dias para votá-lo, em turno único. Para ser rejeitado pelo Plenário, são necessários 39 votos contrários (maioria absoluta da Assembleia).