Os impactos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007, sobre as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) serão debatidos, nesta segunda-feira (30/3/15), em audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião, solicitada pelo presidente da comissão, deputado Duarte Bechir (PSD), está marcada para as 10 horas, no Auditório.

A Lei Complementar 100 foi declarada parcialmente inconstitucional no ano passado em sentença do Supremo Tribunal Federal (STF). Com essa decisão, servidores estaduais efetivados sem concurso público devem ser desligados a partir do dia 1º de abril. O objetivo da comissão é discutir a situação das Apaes que funcionam com servidores que se enquadram nessa situação e que foram cedidos pelo Governo do Estado.

Convidados - Foram convidados para a reunião o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Miranda Magalhães Júnior; a secretária de Estado de Educação, Macaé Evaristo; o procurador-geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt; o advogado-geral do Estado, Onofre Alves Batista Júnior; o presidente da Federação das Apaes de Minas Gerais, deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB-MG); o deputado federal Rodrigo de Castro (PSDB-MG); o presidente da Federação das Associações de Pais e Alunos das Escolas Públicas de Minas Gerais, Mário de Assis; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Luis Cláudio da Silva Chaves; e a presidente da Associação de Professores Públicos de Minas Gerais, Joana D'arc Gontijo.