O Orçamento do Estado para 2015 (Projeto de Lei 5.497/14) foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) durante Reunião Extraordinária de Plenário realizada na manhã desta quinta-feira (26/3/15). A proposição recebeu, em votação realizada já no início da tarde, 63 votos favoráveis e nenhum contrário. Na sequência, a matéria, que tramita em turno único, teve parecer aprovado na Comissão de Redação. O parecer de redação final foi lido em Plenário à tarde, na Reunião Ordinária, e com isso o projeto já pode ser remetido à sanção do governador.

A aprovação do projeto se deu após muitas discussões entre deputados da base governista e da oposição. A proposta orçamentária original, elaborada pelo governo passado (do PSDB), teve que ser revista após uma avaliação da nova gestão estadual (do PT), que chegou à conclusão de que os números precisavam se adequar à realidade econômica do País.

Assim, o valor da receita fiscal passou de R$ 72,4 bilhões para R$ 68,3 bilhões. Por outro lado, a despesa fiscal (descontadas as despesas intra-orçamentárias) foi revisada de R$ 72,4 bilhões para R$ 75,6 bilhões. Portanto, o déficit projetado para 2015 é de R$ 7,3 bilhões. Segundo o deputado Tiago Ulisses (PV), designado novo relator do Orçamento neste ano, nessa mudança foram contabilizados R$ 1,15 bilhão de despesas de exercícios anteriores que não constavam na proposição original.

Um dos fatores que contribuíram para a redução da receita foi a revisão da arrecadação com ICMS, uma das principais fontes de recursos do Estado. Originalmente estavam previstos R$ 41,6 bilhões nessa rubrica, mas esse valor foi reduzido para R$ 40,5 bilhões (queda de 2,66%). Também teve significativa variação a receita patrimonial do Estado (dividendos e títulos de juros de renda, por exemplo), que passaram de R$ 4,7 bilhões para R$ 1,1 bilhão (redução de 76,19%).

Quanto às despesas, houve grande variação na folha de pagamento do Poder Executivo, na comparação da proposta orçamentária original com o texto aprovado em Plenário. Inicialmente estavam previstos R$ 28,5 bilhões em despesa de pessoal (ativo e inativo) do Executivo. No entanto, esse valor foi revisto para R$ 32,7 bilhões (acréscimo de 14,63%).

Nas despesas de capital, o montante de investimentos foi reduzido de R$ 6,5 bilhões para R$ 4,3 bilhões (queda de 36,57%). O orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado não foi modificado e permanece estimado em R$ 7,6 bilhões. Por outro lado, a amortização da dívida do Estado vai consumir R$ 3,5 bilhões em 2015 (acréscimo de 33,6% em relação aos R$ 2,6 bilhões projetados inicialmente).

Despesas com pessoal extrapolam limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

No que diz respeito ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), após a reavaliação dos números do Orçamento, a despesa com pessoal do Poder Executivo em 2015 foi estimada em R$ 24,6 bilhões, valor que corresponde a 49,48% da Receita Corrente Líquida do Estado (RCL). Portanto, os gastos com pessoal desse Poder estão acima do limite prudencial da LRF, que é de 49% da RCL. Mas o relator lembra em seu parecer que a apuração desse limite, e consequentemente, a aplicação das sanções previstas em lei, só ocorrerão quando a despesa for realizada efetivamente.

Por outro lado, as despesas de pessoal dos demais Poderes estão dentro dos limites da LRF. No caso do Poder Legislativo (Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas), o valor total dessa despesa será de R$ 1 bilhão (2,15% da RCL, abaixo do limite de 3%). O Poder Judiciário vai consumir 5,85% da RCL (R$ 2,9 bilhões), também abaixo do limite de 6% da RCL. O Ministério Público, por sua vez, tem gastos com pessoal estimados em R$ 915,7 milhões, valor que representa 1,84% da RCL (o limite da LRF é 2% da RCL).

Disposições constitucionais - O total de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino projetado para 2015 é de R$ 10,3 bilhões, valor que representa 25,05% da receita resultante de impostos. Já as despesas com ações e serviços públicos de saúde estão estimadas em R$ 5 bilhões, montante que equivale a 12,1% da receita de impostos e transferências consideradas para esse cálculo. Assim, o Estado vai cumprir as determinações constitucionais de gastos com educação e saúde em 2015.

Projeto foi aprovado com emendas

O Orçamento 2015 foi aprovado com as seguintes emendas, votadas em bloco e aprovadas por 64 votos favoráveis e nenhum contrário:

• apresentadas por parlamentares: nºs 1 a 8, 14 a 20, 38 a 40, 42 a 48, 51 a 87, 89, 91 a 112, 118 a 127, 136 a 150, 153 a 173, 176 a 210, 212, 215 a 228, 234, 244 a 258, 266 a 320, 322 a 383, 385 a 388, 390, 391, 403 a 405, 410, 411, 416 a 426, 468 a 471;
• apresentadas pela Comissão de Participação Popular: nºs 427 a 463, 465 e 466;
• apresentada pela Comissão Extraordinária das Águas: nº 214;
• com a subemenda nº 1 à emenda nº 213 e com as emendas nºs 478 a 562, apresentadas pelo relator.

Da mesma forma, as emendas com parecer pela rejeição foram rejeitadas por 62 votos favoráveis e nenhum contrário. São elas: nºs 9 a 13, 21 a 37, 41, 49, 50, 88, 90, 113 a 117, 128 a 135, 151, 152, 174, 175, 211, 229 a 233, 235 a 243, 259 a 265, 321, 384, 389, 392 a 402, 406 a 409, 412 a 415, 467, 472 a 477. A emenda nº 213 ficou prejudicada pela aprovação da respectiva subemenda, e a emenda nº 464 foi retirada pelo autor.

Foram votadas como destaque, a pedido de Gustavo Corrêa (DEM), e rejeitadas em Plenário outras cinco emendas, todas de autoria do ex-deputado Célio Moreira (PSDB). Elas tinham como objetivo transferir recursos da Secretaria de Estado de Governo, destinados a ações de publicidade, para outras áreas do Executivo: nº 235 (recursos para meio ambiente), 238 (educação), 239 (saúde), 241 (assistência social) e 242 (segurança pública).

Deputados da oposição criticam mudança no Orçamento

Durante a discussão do projeto do Orçamento na Reunião Extraordinária da manhã desta quinta-feira (26), o deputado Duarte Bechir (PSD) questionou a real situação financeira do Estado apresentada pelo atual governo. Segundo ele, se não houvesse recursos, a nova gestão estadual não criaria cargos e secretarias como está fazendo, ao contrário do governo do PSDB, que em 2003 diminuiu a estrutura do Estado, na sua avaliação.

O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) questionou a retificação do Orçamento enviada pelo atual governo, que segundo ele não considerou a situação da economia nacional. Na sua opinião, já em junho, o Estado passará por sérias dificuldades. Ele criticou ainda a obstrução feita no ano passado ao projeto do Orçamento. Segundo o parlamentar, neste ano os papéis se inverteram e foram seis meses de “discussão estéril”.

Por sua vez, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) criticou o aumento dos gastos de publicidade previstos no Orçamento, de R$ 79 milhões para R$ 96 milhões. Ele quer saber o motivo desse aumento de 20% e a inexistência do mesmo empenho para resolver o problema dos designados da educação. Ele questionou ainda a justificativa do atual governo de que a gestão anterior havia superestimado as receitas. “Eles insistem em dizer que o Orçamento estava superestimado e que não houve uma mudança no quadro econômico. Esse atraso na votação foi na verdade uma cortina de fumaça para empurrar com a barriga os primeiros três meses, sem ter que governar de fato”, disse.

Essa opinião foi reforçada pelo deputado João Leite (PSDB). Ele lembrou que na reunião com a presença dos secretários de Planejamento e Gestão e de Fazenda, Helvécio Magalhães e José Afonso Bicalho, eles afirmaram que houve mudança no quadro econômico nacional.

Já o deputado Arlen Santiago (PTB) denunciou a redução do número de doses de vacinas para as crianças no Estado. Bonifácio Mourão (PSDB) disse que não concorda com o déficit de R$ 7,2 bilhões apresentado pelo atual governo.

Saúde - O deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB) criticou o Governo Federal, mas afirmou que os deputados irão votar o que é bom para o Estado. Doutor Wilson Batista (PSD) também criticou o Governo Federal, em especial os cortes de recursos para a saúde. E Felipe Attiê (PP) questionou o atraso na votação do orçamento e a inconstitucionalidade da peça, em razão das mudanças. "Este foi um mau começo do governo Pimentel", definiu.

"Nós vamos votar o Orçamento e a partir de agora o governador não tera mais desculpa para começar a trabalhar. Queríamos votá-lo no ano passado, mas não conseguimos porque a oposição não deixou. Agora que somos oposição, trabalhamos de uma maneira construtiva e responsável, pois o que está em jogo é o futuro do Estado", afirmou Gustavo Valadares (PSDB).

Líder do Governo elogia trabalho conjunto do relator e do Executivo

O líder do Governo, deputado Durval Ângelo (PT), elogiou o trabalho do relator do projeto do Orçamento, Tiago Ulisses, ressaltando que o resultado disso foi a aprovação por unanimidade no Plenário. O parlamentar ressaltou o árduo trabalho do governador e de sua equipe para revisar a peça orçamentária, elogiando a história política de Fernando Pimentel.

Durval Ângelo enfatizou ainda que um Poder Legislativo forte é essencial para a democracia e, nessa ótica, o Orçamento deve sempre ser tratado como um assunto técnico, não podendo ser balizado por preferências políticas pessoais. Ele voltou a justificar a necessidade de aprovação do Orçamento para o bom funcionamento do Poder Judiciário e da Defensoria Pública, citando ainda a própria ALMG como órgãos que necessitam disso ainda mais do que o próprio Executivo.

Consulte o resultado da reunião.