O secretário de Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho, defendeu a queda nas estimativas de receita e o aumento das projeções de despesa na reavaliação do Orçamento de 2015 feita pelo governo. Segundo o secretário, a peça orçamentária apresentada pela gestão anterior continha previsões de arrecadação inexequíveis e não levava em consideração reajustes concedidos aos servidores que passam a vigorar este ano.

Ele participou, em companhia do secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, de audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta segunda-feira (23/3/15). A reunião teve como objetivo discutir o Projeto de Lei (PL) 5.497/14, do Poder Executivo, que trata do Orçamento do Estado para 2015.

Em sua explicação, José Afonso Bicalho destacou que as maiores diferenças na previsão de receitas, que diminuiu de R$ 72 bilhões para R$ 68 bilhões, estão na arrecadação com receitas patrimoniais e com o ICMS. No Orçamento original, o governo esperava arrecadar R$ 4,8 bilhões com receitas de patrimônio, enquanto a reestimativa prevê R$ 1,1 bilhão. “De 2007 a 2014, a receita patrimonial máxima foi de R$ 2,6 bilhões. O governo trabalhava com um número nunca alcançado”, apontou o secretário.

Em relação à arrecadação com o ICMS, que responde por 59% de toda a receita anual do governo, a projeção foi reduzida de R$ 41,6 bilhões para R$ 40,5 bilhões. Segundo José Afonso Bicalho, o governo anterior trabalhava com o maior limite previsto para esse tipo de receita, levando-se em consideração o diagnóstico atual da economia mineira, em vez do limite projetado médio utilizado pela gestão do governador Fernando Pimentel (PT). O secretário também afirmou que os índices auferidos no primeiro trimestre de 2015 indicam uma expectativa de arrecadação de ICMS ainda menor, mas que o governo confia em uma recuperação da atividade industrial no Estado.

Ainda de acordo com José Afonso Bicalho, o governo herdou uma dívida de R$ 1,1 bilhão deixada por despesas de exercício anteriores, ou seja, gastos assumidos pela antiga gestão sem cobertura orçamentária. Essas despesas não foram incluídas no projeto original de Orçamento.

O secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, abordou o aumento da projeção de despesas – que saltou de R$ 72 bilhões para R$ 74 bilhões –, ancorada na folha de pessoal. “Há aumentos escalonados previstos para abril para policiais civis e militares”, ponderou. A segurança pública, por sinal, é o setor que obteve o maior aumento de despesa do Poder Executivo em relação ao projeto original, com um valor total de R$ 13 bilhões – um acréscimo de R$ 2,4 bilhões.

Outras expectativas de despesas da nova avaliação destacadas por Helvécio Magalhães foram as direcionadas ao Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), no valor de R$ 13 bilhões (R$ 1,5 bilhão a mais), e ao setor de educação, que chegaram a R$ 6,1 bilhões (R$ 269 milhões a mais). “O Funfip passará a assumir novas aposentadorias e pensões. Na proposta de Orçamento original, nada estava previsto para melhorar a remuneração dos servidores da educação”, justificou o secretário de Planejamento.

Helvécio Magalhães também ressaltou que na reestimativa das contas do Estado não foram realizados cortes no orçamento de nenhum dos outros Poderes. Além disso, ele informou que o aumento com gastos de pessoal pode levar o governo a ultrapassar em junho o limite prudencial de 46,55% da Receita Corrente Líquida do Estado previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Base governista aponta falhas no Orçamento original

Os deputados da base do Governo do Estado elogiaram a forma como o Poder Executivo conduziu a reforma administrativa e a reavaliação do Orçamento. Para os deputados Vanderlei Miranda (PMDB) e Rogério Correia (PT), a ALMG foi valorizada e houve boa vontade de ouvir os parlamentares.

O deputado Rogério Correia também questionou a diferença de expectativa de receitas e despesas entre o projeto original e a nova avaliação. “A diferença é grande, ninguém consegue explicar aquela superestimativa de receita. Minas está quebrada”, enfatizou.

O parlamentar também criticou os empréstimos contraídos pela gestão anterior e a falta de verbas para a alimentação de professores nas escolas públicas. Já o deputado Arnaldo Silva (PR) se mostrou indignado com o fato de constarem, nas despesas de exercícios anteriores, o cancelamento de empenho de despesas realizadas e a autorização para despesas sem prévio empenho. “É inexplicável do ponto de vista jurídico. Nem poderia constar como esse tipo de despesa, pois não há previsão de calote”, afirmou.

“Quando teremos relatório dos empenhos cancelados? Quando o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a ALMG terão essas informações?”, questionou o líder do Governo, deputado Durval Ângelo (PT). O deputado também ratificou as críticas do deputado Rogério Correia à condução da economia mineira nos últimos 12 anos e defendeu a não aprovação do Orçamento original. Na sua avaliação, ele continha profundas distorções.

Oposição culpa situação econômica do País por mudanças nas previsões orçamentárias

Em resposta à nova avaliação do projeto de Orçamento, que prevê um déficit de R$ 6 bilhões nas contas do Estado, os parlamentares da oposição defenderam que as readequações foram necessárias em função da nova realidade econômica do País. “Esta reunião de hoje é política. As previsões deixaram de ser atuais porque as projeções econômicas eram outras. Era melhor já ter aprovado o Orçamento e agora atualizá-lo de acordo com as necessidades”, defendeu o deputado Felipe Attiê (PP).

O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) seguiu a mesma linha, afirmando que em setembro de 2013, quando a proposta de Orçamento foi apresentada à Assembleia, a conjuntura era outra. “Em agosto, o ex-ministro Guido Mantega previa inflação de 5% e um crescimento do PIB de 3% em 2015. Hoje, o mercado prevê inflação acima de 8% e um decréscimo do PIB de 0,8%”, afirmou.

O deputado Gustavo Corrêa (DEM), líder do bloco oposicionista Verdade e Coerência, destacou a vontade do bloco de votar o Orçamento assim que possível, apesar de questionar como o governo defende a reavaliação do Orçamento com base em erros cometidos no original ao mesmo tempo em que, para ele, realiza alterações com base na situação financeira atual do País.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) foi mais um a defender que as mudanças econômicas ocorridas nos últimos meses tornaram necessária a nova avaliação das receitas e despesas. Ele também perguntou aos secretários de Estado por que despesas de custeio também foram paralisadas até que o novo Orçamento seja aprovado, e não só os investimentos.

Parlamentares apresentam reivindicações

Os deputados também puderam apresentar suas dúvidas em relação às novas previsões do Orçamento e reivindicar investimentos que consideram essenciais. Os deputados Gustavo Corrêa, Lafayette de Andrada e Gustavo Valadares (PSDB) indagaram José Afonoso Bicalho e Helvécio Magalhães sobre a previsão de R$ 96 milhões com gastos de publicidade, R$ 21 milhões a mais do que o foi gasto em 2014. Os secretários informaram que esse montante inclui R$ 24 milhões de despesas do último governo e que a atual gestão nem sequer pretende gastar os outros R$ 71 milhões previstos.

Outro tema abordado pelos parlamentares foram a parcela de R$ 1,1 bilhão de empréstimo do Banco do Brasil que a Justiça ordenou que o banco liberasse, mas que ainda não foi depositado. Eles também fizeram questionamentos sobre promessas de campanha, como a redução do ICMS da energia e o piso salarial nacional dos professores, assim como sobre o impacto na arrecadação do tributo com o aumento da gasolina.

Outras questões levantadas pelos deputados Antônio Jorge (PPS), Agostinho Patrus Filho (PV), Gil Pereira (PP), Bosco (PTdoB), Fábio Cherem (PSD), Deiró Marra (PR), Noraldino Júnior (PSC) e Wander Borges (PSB) dizem respeito sobre os investimentos em saúde, previsões de suplementação ao Orçamento, antecipação de dividendos das empresas públicas, o custeio do DER-MG e a situação de servidores da área de meio ambiente.

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