O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebe, nesta quarta-feira (4/3/15), um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 5.706/15, do governador, que altera a organização básica e a estrutura da administração pública estadual.

O novo texto tem por finalidade alterar a proposição encaminhada anteriormente para aperfeiçoar a estrutura administrativa e de desenvolvimento do Estado, readequando as unidades administrativas e o número de órgãos estaduais. Com o substitutivo, além de alterar a Lei Delegada 179, de 2011, o projeto passa a modificar também a Lei Delegada 180, de 2011.

Essa reestruturação inclui a criação, o desmembramento, a transformação e a extinção de secretarias e outros órgãos públicos. Também altera a subordinação de alguns conselhos, a vinculação de entidades e a composição de colegiados e câmaras.

Basicamente, o substitutivo cria três secretarias de Estado: de Desenvolvimento Agrário; de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; e de Recursos Humanos. Também promove o desmembramento da Secretaria de Estado de Turismo e Esportes em duas secretarias.

O substitutivo também transforma a Intendência da Cidade Administrativa em uma subsecretaria vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). Além disso, inclui a Subsecretaria de Ouvidoria-Geral na estrutura da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania. Por fim, extingue os escritórios de representação do Governo do Estado em São Paulo e no Rio de Janeiro.

O novo texto detalha, ainda, a criação de cargos de secretários de Estado para ocupar as novas secretarias e estabelece que os cargos de secretário e secretário-adjunto de Direitos Humanos e Cidadania terão as mesmas prerrogativas e o mesmo padrão remuneratório dos demais secretários. Também define atribuições e competências dos novos órgãos.

Ao ser encerrada a discussão do projeto, que tramita em regime de urgência e está trancando a pauta do Plenário, serão recebidas, também, outras emendas que por ventura forem apresentadas. A seguir, será designado um relator para emitir parecer sobre as sugestões de mudanças no projeto original.