Na primeira Reunião Ordinária de Plenário da 18ª Legislatura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (3/2/15), foi recebido ofício do Tribunal de Justiça (TJMG) encaminhando o Projeto de Lei (PL) 1/15. Essa proposição autoriza o Poder Judiciário a transferir recursos de seu orçamento para o custeio de despesas do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil.

O PL 1/15 será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Segundo o TJMG, a matéria atende ao requisito formal para a legalidade da transferência de recursos. O artigo 3º do projeto prevê ainda que ficam convalidados os pagamentos realizados pelo Tribunal em favor do colegiado no período entre 2007 e 2014.

Em sua justificativa, o desembargador Pedro Bittencourt explica que o texto atende à exigência do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Segundo o TCE, é possível a transferência de recursos a título de custeio de despesas a entidades formadas pela associação de órgãos públicos de envergadura constitucional (como é o caso do Colegiado de Presidentes de Tribunais) mediante convênio, desde que autorizada por lei específica.

Também foram recebidas indicações de nomes para dirigir quatro órgãos públicos do Estado. O governador Fernando Pimentel indicou os presidentes de três fundações estaduais e o diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG). Os indicados são os seguintes:

• Jorge Raimundo Nahas - Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig);
• Célio Dantas de Brito - DER-MG;
• Roberto do Nascimento Rodrigues - Fundação João Pinheiro (FJP);
• Renato Fraga Valentim - Fundação Ezequiel Dias (Funed).

Iniciativa popular - Ainda na Reunião Ordinária, a Presidência comunicou o reinício da tramitação do PL 5/11, de autoria popular, que dispõe sobre a isenção do pagamento da conta de energia elétrica para famílias de baixa renda. De acordo com o Regimento Interno, proposições de iniciativa popular não podem ser arquivadas ao final da legislatura. O projeto o número 2/15 e será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira.

Oposição critica mensagem governamental

Alguns parlamentares foram ao microfone para criticar a mensagem governamental lida na reunião de posse dos deputados no último domingo (1º). Fizeram uso da palavra os deputados João Leite (PSDB), Gustavo Valadares (PSDB) e Bonifácio Mourão (PSDB). Na avaliação dos três, o discurso do governador Fernando Pimentel teria sido inoportuno para uma reunião solene, além de desrespeitoso com os deputados e com as três últimas gestões do Governo do Estado.

Ainda para esses parlamentares, foram injustas as críticas ao choque de gestão promovido pelo governador Aécio Neves. Para o deputado Gustavo Valadares, só com esse ajuste econômico as três últimas administrações estaduais conseguiram implementar ações importantes, como pavimentação de rodovias e implementação de telefonia celular em todos os municípios mineiros.

O deputado João Leite também criticou a proposta do governador de criar conselhos populares. “Vamos lutar com todas as forças contra isso e resistir à 'cubanização' de Minas Gerais", afirmou.

Em resposta, o deputado Rogério Correia (PT) disse que vai apresentar um projeto para regulamentar a participação popular. De acordo com ele, isso já estaria previsto em uma emenda à Constituição Estadual que estabelece a valorização dos conselhos e conferências populares. “A democracia não se restringe ao momento da eleição. Nós, deputados, não somos deuses”, disse, referindo-se à necessidade de maior abertura do processo legislativo para a participação popular.

Desarquivamento - Os deputados Gustavo Valadares, Gustavo Corrêa (DEM), Sargento Rodrigues (PDT) e João Vitor Xavier (PSDB) questionaram os 1.200 pedidos de desarquivamento de proposições registrados pelo deputado Fred Costa (PEN) no início da legislatura. Para o deputado Sargento Rodrigues, trata-se de uma distorção que precisa ser evitada com o aperfeiçoamento do Regimento Interno da ALMG.

Bloco - Por último, foi lido pelo presidente da Assembleia, deputado Adalclever Lopes (PMDB), o comunicado da criação de um novo bloco parlamentar. O Bloco Compromisso com Minas reunirá dez partidos - PV, PPS, PSD, PTN, PMN, PSC, PSB, PEN, PHS e PTC – e terá como líder o deputado Agostinho Patrus Filho (PV).

Consulte o resultado da reunião.