Processo para desarquivar proposições começa na segunda (2)

Projetos em tramitação atualmente podem ter continuidade na legislatura que se inicia neste domingo (1º/2).

27/01/2015 - 15:51 - Atualizado em 01/02/2015 - 19:00

Será aberto nesta segunda-feira (2/2/15), a partir das 8 horas, o protocolo para receber requerimentos a fim de desarquivar projetos da 17ª Legislatura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Embora ainda falte uma semana, já existe uma fila com representantes de 12 deputados à espera da abertura no setor de Recebimento de Proposições do Plenário.

Qualquer parlamentar eleito para a 18ª Legislatura, que começa neste domingo (1º/2), pode solicitar o desarquivamento de proposições de deputados que não se reelegeram. Já as proposições daqueles que voltam para novo mandato só podem ser desarquivadas pelo próprio autor, que terá preferência sobre a matéria durante 90 dias. Terminado esse prazo, outro deputado pode apresentar nova proposição com igual teor. O critério também vale para projetos apresentados pelo governador: após os 90 dias, caso não sejam desarquivados, podem ter o conteúdo utilizado por qualquer deputado, exceto para matérias privativas do Executivo.

Anexados – Os projetos que foram anexados a outras proposições de deputados reeleitos podem ser desarquivados por seus autores, mas só terão a tramitação iniciada após os 90 dias de espera de preferência para o que apresentou o projeto principal. A partir daí, serão novamente anexados, caso o principal seja desarquivado, ou seguirão tramitação individual. Caso o projeto principal venha a ser desarquivado depois, inverterá a ordem e passará a ser anexado ao que iniciou a tramitação primeiro, seguindo a ordem de protocolo.

As proposições de autoria das comissões permanentes também só podem ser desarquivadas pela própria autora; já as de comissões temporárias podem ser requeridas por qualquer deputado ou comissão. Os projetos coletivos – assinados por mais de um parlamentar – só poderão ser desarquivados com a assinatura de todos os autores. Se algum não tiver sido reeleito, outro parlamentar pode apresentar projeto com igual teor. Mas, se o primeiro signatário for reeleito, ele mantém a preferência sobre a matéria durante 90 dias.

Mesmo com fim da legislatura, algumas proposições continuam em tramitação

De todas as proposições que tramitam na ALMG, algumas não são arquivadas ao final da legislatura: projetos do governador que tramitam em urgência, limitados a três proposições; vetos; projetos do Orçamento e da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG); de iniciativa popular; de indicações para órgãos e autarquias estaduais e aqueles relativos às contas do Executivo e do Tribunal de Contas. Também não são arquivados os projetos de resolução que tenham sido impugnados total ou parcialmente pelo presidente da ALMG e ainda não analisados pelo Plenário – que são considerados “assemelhados a veto”.

Dentre esses projetos que continuam em tramitação na nova legislatura, dois (PLs 5.707/15 e 5.708/15) foram apresentados pelo governador Fernando Pimentel para alterar a estrutura do Estado. Outros dois, os PLs 5.496/14 e o 5.497/14, tratam, respectivamente, da revisão do PPAG e do Orçamento do Estado para o exercício de 2015. Também continuam três projetos de iniciativa popular, que receberão novos números, e projetos de aprovação de contas e de indicações para órgãos estaduais.