Na Reunião Ordinária de Plenário desta quinta-feira (18/12/14), foi aprovado em 1º turno o Projeto de Lei (PL) 3.507/12, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação e a transformação de cargos nos Quadros de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e nas Secretarias de Juízo Militar. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública. Assim, ficou prejudicado o substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto trata da criação e da transformação de cargos de provimento em comissão, de recrutamento limitado, e da extinção, com a vacância, de cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo, dos quadros de pessoal da Secretaria do TJ Militar e das secretarias de Juízo Militar. Trata também da criação e extinção, com a vacância, de cargos de provimento efetivo nas secretarias de Juízo Militar.

Conforme aprovada, a proposição transforma, com a vacância, no quadro específico de cargos de provimento em comissão da Secretaria do TJM, um cargo de assistente técnico, de recrutamento amplo, em um cargo com mesma denominação, mas de recrutamento limitado. Extingue, com a vacância, também dos cargos de provimento em comissão da Secretaria do TJM, 12 cargos de assistente judiciário. Por outro lado, cria, como efetivos, três cargos de técnico judiciário e 18 de oficial judiciário.

A proposição cria, ainda, no quadro de provimento em comissão das Secretarias de Juízo Militar, três cargos de gerente de secretaria, de recrutamento limitado. Ressalva, no entanto, que os cargos só poderão ser ocupados por servidores efetivos, que sejam bacharéis de direito. Ficam criados, também, 17 cargos efetivos de oficial judiciário, nas Secretarias de Juízo Militar.

Também são extintos, com a vacância, seis cargos efetivos das Secretarias, de técnico de apoio judicial de entrância especial; e três de provimento em comissão de assessor de juiz, de recrutamento amplo. O projeto retorna para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para receber parecer de 2º turno.

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