O relator da matéria determinou a distribuição de cópias de seu parecer

Reajuste a servidores do TCE segue para 1° turno no Plenário

Parecer foi contrário às mudanças sugeridas ao PL 5.499/14, por meio de substitutivo de Plenário.

18/12/2014 - 21:00

Parecer pela rejeição ao substitutivo nº 1 do Projeto de Lei (PL) 5.499/14, que concede reajuste salarial para servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), foi aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na reunião da noite desta quinta-feira (18/12/14). O relator, deputado Zé Maia (PSDB), foi contrário às mudanças sugeridas em Plenário pelo deputado Adelmo Carneiro Leão (PT).

O novo texto apresentado estabelece que o índice de revisão dos salários do TCE será de 1,91%. Pela redação original do projeto, esse percentual é de 5,91%. Além disso, o substitutivo nº 1 suprime os artigos 2°, 3º, 5º e 6º do texto original, com o objetivo de promover responsabilidade na gestão fiscal.

De acordo com o parecer do relator, o artigo 2º estabelece, de forma escalonada, novos valores para o padrão inicial de vencimento; o artigo 3º corrige os vencimentos dos cargos de provimento em comissão do TCE; o artigo 5º prevê que as despesas resultantes da aplicação da lei correrão por conta do orçamento do órgão; e o artigo 6º estabelece que a implementação da medida observará disposições da Constituição da República.

Ainda segundo o parecer, o substitutivo não incorpora as emendas nº 1 e 2, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, que adequam o texto à técnica legislativa, para evitar dúvidas quanto à aplicação do índice de revisão salarial.

O PL 5.499/14 é de autoria do próprio Tribunal de Contas e pode voltar a Plenário em 1º turno.

Consulte o resultado da reunião.