A análise do substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei (PL) 5.499/14, que concede reajuste salarial para servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), foi adiada na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na reunião realizada na manhã desta quinta-feira (18/12/14), o relator, deputado Zé Maia (PSDB), determinou a distribuição de avulsos (cópias) de seu parecer. Novas reuniões da comissão estão agendadas para esta quinta-feira (18), à tarde e à noite.

O parecer do relator é pela rejeição do substitutivo nº 1. Esse novo texto, apresentado em Plenário pelo deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), estabelece que o índice de revisão dos salários do TCE será de 1,91%. Pela redação original do projeto, esse percentual é de 5,91%. Além disso, o substitutivo nº 1 suprime os artigos 2°, 3º, 5º e 6º do texto original, com o objetivo de promover responsabilidade na gestão fiscal.

De acordo com o parecer do relator, o artigo 2º estabelece, de forma escalonada, novos valores para o padrão inicial de vencimento; o artigo 3º corrige os vencimentos dos cargos de provimento em comissão do TCE; o artigo 5º prevê que as despesas resultantes da aplicação da lei correrão por conta do orçamento do órgão; e o artigo 6º estabelece que a implementação da medida observará disposições da Constituição da República.

Ainda segundo o parecer, o substitutivo não incorpora as emendas nº 1 e 2, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, que adequam o texto à técnica legislativa, para evitar dúvidas quanto à aplicação do índice de revisão salarial.

O PL 5.499/14 é de autoria do próprio Tribunal de Contas e tramita em 1º turno.