Em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) ampliada com membros das demais comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada na tarde desta quinta-feira (18/12/14), foram distribuídos avulsos (cópias) do parecer de turno único sobre o Projeto de Lei (PL) 5.497/14, do governador, que contém o Orçamento do Estado para 2015.

O presidente da comissão e relator, deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela aprovação da proposição com 439 emendas e pela rejeição de outras 95. A comissão tem reunião convocada para as 20h35 desta quinta-feira (18) para votar o parecer.

Para o próximo ano, o Orçamento do Estado prevê receitas e despesas de R$ 91,02 bilhões, valor 6,3% maior que o de 2014. O Orçamento total é formado pelos orçamentos fiscal e de investimento das empresas controladas pelo Estado, além das receitas e despesas intraorçamentárias.

O orçamento fiscal se refere aos Três Poderes e órgãos da administração pública direta e indireta, e foi estimado em R$ 72,43 bilhões, o que representa um crescimento real de 4,47% em relação a 2014.

Quanto às receitas e despesas intraorçamentárias, foi estimado um crescimento de 15,77%, passando de R$ 9,43 bilhões (2014) para R$ 10,9 bilhões (2015). Essas receitas e despesas são aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal.

Já o orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado será 12,62% maior no próximo ano, passando de R$ 6,8 bilhões para R$ 7,66 bilhões. A maior parte desses investimentos é realizada pela duas principais empresas estatais - Cemig e Copasa.

Arrecadação – A arrecadação do próximo ano foi estimada utilizando-se como parâmetros a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 3% e inflação anual de 5%, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Esses parâmetros divergem dos calculados pelo mercado, de acordo com o relatório Focus do Banco Central de novembro. Segundo esse documento, as projeções de inflação para 2015, medidas pelo IPCA e pelo IGP-DI, atingem 6,4% e 5,57%, respectivamente. Quanto ao crescimento do PIB, a estimativa é de 0,8% para o próximo ano.

Crescem gastos com segurança e saúde

Nas despesas estimadas para 2015, foi previsto um aumento significativo dos gastos com segurança pública e saúde, de 84% e 34%, respectivamente. A despesa total prevista para 2015 é de R$ 72,43 bilhões, descontando daí as despesas intraorçamentárias, estimadas em R$ 10,93 bilhões.

Da despesa total, R$ 30,69 bilhões são de recursos ordinários e R$ 41,74 bilhões de recursos vinculados, o que evidencia o grande montante de despesas com obrigações constitucionais e legais. Na comparação com o Orçamento 2014, as despesas com recursos ordinários e vinculados terão aumentos da ordem de 16% e 5%, respectivamente.

Veja no quadro abaixo as despesas programadas por grupo em 2014 e 2015: 

Tipo de despesas Valores Atualizados (em R$ mil)	Orçamento 2014	Orçamento 2015	Variação anual	Participação no total de despesas
Despesas Correntes	57.972.075	62.278.474	7,43%	85,99%
Pessoal e Encargos Sociais	32.404.891	34.684.340	7,03%	47,89%
Juros e Encargos da Dívida	2.872.033	3.244.975	12,99%	4,48%
Outras Despesas Correntes	22.695.151	24.349.159	7,29%	33,62%
Custeio	10.616.251	11.617.157	9,43%	16,04%
Transferências Constitucionais aos Municípios	12.078.900	12.732.002	5,41%	17,58%
Despesas de Capital	10.709.431	9.498.287	-11,31%	13,11%
Investimentos	6.264.656	6.195.251	-1,11%	8,55%
Inversões Financeiras	2.077.285	628.174	-69,76%	0,87%
Amortização da Dívida	2.367.490	2.674.862	12,98%	3,69%
Reserva de Contingência	646.165	650.522	0,67%	0,90%

Educação, PM e previdência representam 56% dos gastos com pessoal

Entre as despesas correntes, aquelas com pessoal e encargos sociais são as mais representativas - somam 47,89% da despesa fiscal. O crescimento real em relação a 2014 é de 7,03%.

A tabela abaixo detalha as despesas com pessoal e encargos sociais, organizada por Poder e órgão. Para o Executivo, foram explicitados os órgãos que concentram a maior parte dos gastos: a Secretaria de Estado de Educação, a Polícia Militar e o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), que respondem juntos por 56,15% dos gastos com pessoal. Os demais órgãos do Executivo somam 26,13% dos gastos.

O Poder Judiciário é responsável por 10,36% dos gastos com pessoal; o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, representa outros 4,08%; e o Ministério Público responde por 3,28% da despesa com pessoal.

Nas despesas com pessoal estão incluídos os gastos com a previdência dos inativos. 

Despesa do Grupo Pessoal e Encargos Sociais por Poder Valores Atualizados (em R$ mil)
Poder/Órgão	Orçamento 2014	Orçamento 2015	Variação anual	Participação no total de despesas com pessoal
EXECUTIVO	26.664.726	28.538.579	7,03%	82,28%
Funfip	6.933.367	7.406.677	6,83%	21,35%
Secretaria de Estado de Educação	6.813.295	5.855.704	-14,05%	16,88%
Polícia Militar	5.754.005	6.214.443	8,00%	17,92%
Ativos e encargos	2.488.626	1.884.225	-24,29%	5,43%
Inativos	3.265.379	4.330.218	32,61%	12,48%
Demais órgãos	7.164.059	9.061.755	26,49%	26,13%
JUDICIÁRIO	3.326.149	3.594.681	8,07%	10,36%
Tribunal de Justiça	3.287.858	3.557.760	8,21%	10,26%
Ativos e encargos	2.356.135	2.559.080	8,61%	7,38%
Inativos	931.722	998.681	7,19%	2,88%
Tribunal de Justiça Militar	38.292	36.920	-3,58%	0,11%
Ativos e encargos	26.767	25.326	-5,38%	0,07%
Inativos	11.525	11.595	0,60%	0,03%
MINISTÉRIO PÚBLICO	1.052.333	1.137.058	8,05%	3,28%
Ativos e encargos	849.946	853.725	0,44%	2,46%
Inativos	202.388	283.333	40,00%	0,82%
LEGISLATIVO	1.361.684	1.414.022	3,84%	4,08%
Assembleia Legislativa	907.092	875.988	-3,43%	2,53%
Ativos e encargos	593.144	551.055	-7,10%	1,59%
Inativos	313.948	324.932	3,50%	0,94%
Tribunal de Contas	454.592	538.035	18,36%	1,55%
Ativos e encargos	326.789	390.429	19,47%	1,13%
Inativos	127.803	147.605	15,49%	0,43%
Todos os Poderes	32.404.893	34.684.340	7,03%	100,00%
Fonte: Projetos de Lei Orçamentária 2014 e 2015. Notas: 1 – Não foram consideradas despesas intraorçamentárias; 2 – Valores atualizados com base nos parâmetros macroeconômicos constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias de Minas Gerais para 2015; 3 – A coluna Variação Anual refere-se à variação da despesa prevista para 2015 em relação à prevista para 2014. A coluna Participação refere-se ao percentual da despesa com pessoal do Poder em questão na despesa total com pessoal prevista para 2015.

Na comparação da proposta orçamentária para 2015 com o Orçamento 2014, as despesas com pessoal e encargos sociais terão um crescimento real de 7,03%. Essas despesas terão aumento de 7,03% no Poder Executivo, 8,07% no Judiciário, 8,05% no Ministério Público e 3,84% no Poder Legislativo.

Os gastos com pessoal inativo (somados os pensionistas) terão aumento de 15,49% em 2015. Por sua vez, os juros e encargos da dívida estadual, que correspondem a 4,48% da despesa total de 2015, apresentam crescimento de 12,99% em relação a 2014.

Transferências aos municípios - O segundo grupo mais representativo - outras despesas correntes - corresponde a 33,62% da despesa fiscal, apresentando um crescimento de 7,29% em relação a 2014.

As transferências aos municípios, decorrentes de determinação constitucional, são constituídas de parcelas de impostos como ICMS, IPVA, IPI e Cide, além da dívida ativa e multas e juros de mora do ICMS e IPVA. Essas últimas são responsáveis por 17,58% dos gastos, e terão crescimento real de 5,41% em 2015.

Já no subgrupo custeio, que representa o custo operacional da implementação das políticas públicas pela administração estadual (responsável por 16,04% da despesa total), o crescimento em relação a 2014 é da ordem de 9,43%.

Nas despesas de capital (que representam 13,11% do gasto global), prevê-se o aumento de 12,98% das despesas com amortização da dívida pública e a redução de 69,76% das inversões financeiras. Está projetada a redução de R$ 1,11 bilhão na capitalização dos recursos de contribuição previdenciária do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg), extinto ao final de 2013, e de outros R$ 560 milhões na transferência de recursos do Estado para empresas estatais.

As despesas de capital são aquelas realizadas para formar ou adquirir ativos reais, abrangendo, entre outras ações: planejamento e execução de obras, compra de instalações, equipamentos, material permanente, títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza, bem como as amortizações de dívida e concessões de empréstimos.

Limites constitucionais e legais

A obrigatoriedade de aplicação de recursos em áreas relevantes e a restrição do gasto em áreas sensíveis para o equilíbrio fiscal são determinadas por dispositivos constitucionais e legais. Essas aplicações e restrições devem ser observadas na lei orçamentária.

Educação – Os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino estão estimados em R$ 10,35 bilhões, o que representa 25,04% da receita de impostos considerada para o cálculo. O percentual mínimo previsto pela Constituição Federal para aplicação dos Estados na educação é de 25%.

Saúde – Os gastos com ações e serviços públicos de saúde foram estimados em R$ 4,96 bilhões, representando 12% da receita de impostos e transferências consideradas para o cálculo. Esse é o percentual mínimo de aplicação na saúde pelos Estados, estabelecido pela Constituição Federal.

Despesas com pessoal - A despesa com pessoal projetada para 2015 é de R$ 27,51 bilhões, representando 51,43% da Receita Corrente Líquida (RCL). Os gastos dos Três Poderes, com suas respectivas participações na RCL, estão previstos conforme o quadro abaixo:
 

Poder	Previsão (valores em R$ mil)	Participação na RCL (%)	Limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (percentual da RCL)
Legislativo (inclusive TCE)	1.068.639	2,00%	3,00%
Judiciário	2.911.378	5,44%	6,00%
Ministério Público	915.777	1,71%	2,00%
Executivo	22.618.554	42,28%	49,00%
Total – Todos os Poderes	27.514.348	51,43%	60,00%
Receita Corrente Líquida	53.502.183
Fonte: Projetos de Lei Orçamentária 2014 e 2015.

 Com maior endividamento, receitas de capital têm queda

Da receita total de R$ 83,35 bilhões projetada para 2015, a maior parte (R$ 76,91 bilhões) é formada pelas receitas correntes, que terão acréscimo de 6% na comparação com 2014. As receitas correntes são aquelas que se esgotam no período de um ano, destacando-se entre elas as receitas tributárias.

A tabela abaixo mostra a distribuição das receitas no Orçamento de 2015: 

Descrição da receita (Valores em R$ mil)	Orçamento 2014	Orçamento 2015	Variação anual (%)	Participação (%)
Receitas Correntes	72.556.957	76.914.915	6,01%	92,27%
Receitas de Capital *	4.513.914	3.551.528	-21,32%	4,26%
Receita Intraorçamentária	9.439.365	10.927.706	15,77%	13,11%
Deduções da Receita Corrente **	-7.743.200	-8.039.161	3,82%	-9,64%
Total	78.767.036	83.354.989	5,82%	100,00%
Fonte: Projetos de Lei Orçamentária 2014 e 2015

Observações:

* As Receitas de Capital são as provenientes de: operações de crédito (empréstimo e financiamentos), alienações de bens (venda de bens e alienação de direitos), amortizações de empréstimos concedidos (retorno de valores emprestados a outros órgãos), transferências de capital (recursos recebidos de outras entidades, destinados à aquisição de bens); e outras receitas de capitais (receitas não especificadas na lei e o superávit do orçamento corrente).

A redução de 21,32% na estimativa para 2015 das Receitas de Capital se deve principalmente à redução das operações de crédito.

** As deduções da Receita Corrente correspondem aos valores repassados pelo Estado ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ele é composto, principalmente, pelas parcelas das receitas de: tributos estaduais ICMS, IPVA e ITCD; Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Fundo de Participação dos Estados (FPE), respectivamente, tributo e fundo federais, que têm parte repassada aos Estados, os quais por sua vez, repassam ao Fundeb.

ICMS e receitas tributárias - Nas receitas correntes, o item de maior expressão é a receita tributária, que representa 61,54% do total previsto para 2015. Em valores atualizados pela inflação prevista no período, prevê-se crescimento de 5,46% na comparação com 2014.

O principal componente da receita tributária é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que representa 81,2% dessa receita e 49,97% da receita total do Estado. A estimativa é de que a arrecadação do ICMS seja 4,74% maior que em 2014, alcançando R$ 41,65 bilhões em 2015. Quanto ao Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA), prevê-se crescimento real de 9,36% na arrecadação, na comparação com 2014.

Veja no quadro abaixo o detalhamento da distribuição da receita fiscal:

Descrição da receita (Valores em R$ mil)	Orçamento 2014	Orçamento 2015	Variação anual (%)	Participação (%)
Receitas Correntes	72.556.957	76.914.915	6,01%	92,27%
Receita Tributária	48.639.312	51.297.029	5,46%	61,54%
ICMS	39.767.104	41.652.149	4,74%	49,97%
IPVA	3.459.775	3.783.497	9,36%	4,54%
Imposto de Renda Retido na Fonte	2.408.786	2.552.340	5,96%	3,06%
Taxas	2.399.663	2.684.661	11,88%	3,22%
ITCD	603.985	624.382	3,38%	0,75%
Transferências Correntes	14.011.069	14.514.462	3,59%	17,41%
Receita Patrimonial	4.414.322	4.769.857	8,05%	5,72%
Receita de Contribuições	2.922.929	3.392.122	16,05%	4,07%
Outras Receitas Correntes	1.638.274	1.822.314	11,23%	2,19%
Receitas de Serviços	585.677	626.547	6,98%	0,75%
Receita Industrial	339.261	487.687	43,75%	0,59%
Receita Agropecuária	6.112	4.897	-19,88%	0,01%
Fonte: Projetos de Lei Orçamentária 2014 e 2015.

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