Em 2014, o pequeno município de Belmiro Braga (Zona da Mata) foi beneficiado com recursos estaduais da ordem de R$ 140 mil para a aquisição de um ônibus escolar. A melhoria do transporte dos estudantes da cidade foi possível graças a uma emenda orçamentária oriunda de sugestão popular apresentada durante o processo de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) no ano passado.

A garantia de recursos para o transporte escolar ilustra um resultado prático do trabalho de monitoramento das políticas públicas estaduais, aprimorado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 2014. Neste ano, foi introduzida uma nova sistemática para as audiências de acompanhamento dessas políticas, processo que antecede a revisão do PPAG 2012-2015.

Desde 2009, as comissões realizam o acompanhamento das ações e programas do Governo do Estado. Até o ano passado, técnicos do governo apresentavam dados gerais sobre o andamento das políticas públicas referentes às diversas áreas, como educação e segurança pública, por exemplo. A partir de 2014, foi testado um novo modelo para essas reuniões, colocado em prática pelas Comissões de Política Agropecuária e Agroindustrial, de Saúde e de Participação Popular.

A novidade está no fato de que essas comissões organizaram sua agenda de trabalho e selecionaram temas específicos para pautarem suas reuniões. A Comissão de Política Agropecuária, por exemplo, promoveu, de fevereiro a maio, três audiências de acompanhamento, que tiveram como tema a agricultura familiar, as cadeias produtivas do café, do leite e de grãos e a produção e comercialização de queijos artesanais.

O presidente da comissão, deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), destaca a importância dessas reuniões. “O que não é acompanhado se perde no meio do caminho. As políticas públicas frequentemente trabalham com muitas necessidades e poucos recursos. Assim, as que avançam mais são as que têm um acompanhamento mais ativo”, afirma.

A Comissão de Saúde, por sua vez, debateu os programas de financiamento da rede hospitalar do Estado. Gestores públicos apresentaram avanços e falhas a serem corrigidas no Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do Sistema Único de Saúde (Pro-Hosp).

Já a Comissão de Participação Popular discutiu, em suas duas audiências de acompanhamento de políticas públicas, a política de assistência social e o combate à violência e à exploração sexual contra crianças e adolescentes.

Cada reunião gerou um relatório com informações sobre a implementação das políticas públicas e sugestões de encaminhamento definidas. Assim, as audiências serviram para a construção de uma análise qualitativa das políticas públicas.

Planos de investimento do governo são revistos anualmente

Se no primeiro semestre os deputados acompanharam o andamento de políticas públicas específicas, no mês de novembro a ALMG promoveu a revisão anual do PPAG 2012-2015, que mostra como o Governo do Estado vai distribuir o dinheiro público no período de quatro anos, com metas de investimentos e obras por áreas específicas e regiões. O plano, organizado através de 11 Redes de Desenvolvimento Integrado, é feito com a participação dos deputados, que votam os projetos de lei do sistema de Planejamento e Orçamento do Estado.

De 4 a 7 de novembro, foram realizadas 11 audiências, em que gestores do governo fizeram uma análise da execução do planejamento, com resultados alcançados e dificuldades para implementar as ações. Também foi apresentada a proposta de revisão do PPAG para o ano seguinte em cada área de atuação, com metas de entrega de bens e serviços para a sociedade e os recursos alocados.

A proposta de revisão do PPAG foi debatida com deputados e a sociedade civil, que puderam apresentar sugestões para aprimorar o plano. As sugestões populares foram analisadas pelos parlamentares e aquelas selecionadas se tornaram emendas aos projetos de lei de revisão do PPAG e do Orçamento do Estado: PLs 5.496/14 e 5.497/14, respectivamente.

No total, foram apresentadas 226 sugestões, que foram aglutinadas por similaridade e geraram 138 propostas de ação legislativa (PLEs). As propostas foram analisadas pela Comissão de Participação Popular e se desdobraram em 47 emendas ao PPAG, 35 emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) e 139 requerimentos.

O presidente da comissão, deputado André Quintão (PT), ressalta a a importância da participação popular para o fortalecimento da democracia. "Democratizar o acesso dos cidadãos ao Parlamento e às ferramentas de intervenção e acompanhamento das ações legislativas possibilita maior representatividade da população junto ao poder público. Iniciativas como as revisões do PPAG ampliam a capacidade dos cidadãos de influir nas decisões do poder público, possibilitando o aprimoramento da democracia", defende.

Site reúne informações sistematizadas sobre as políticas públicas

Com o objetivo de fornecer subsídios técnicos e qualificar a sociedade civil para o debate, a ALMG abriga em seu Portal o site Políticas Públicas ao seu Alcance. Essa ferramenta sistematiza informações para subsidiar a atuação dos parlamentares e das comissões para a fiscalização e o acompanhamento de políticas públicas e para permitir o controle por parte da sociedade civil. Para isso, fornece informações qualificadas sobre a execução dessas políticas.

Isso se dá a partir da organização das informações em três dimensões: na compreensão da política pública, no acompanhamento da política e na vinculação com a atuação da ALMG. São disponibilizados dados atualizados sobre o planejamento e a execução física e financeira do Orçamento do Estado, subdivididos em 22 áreas temáticas. Pode-se ainda acompanhar políticas intersetoriais relacionadas ao combate às drogas, à segurança alimentar e à superação da pobreza e ainda políticas segmentadas por destinatários, voltadas a setores específicos da população.

Fortalecimento do Legislativo – Esses instrumentos à disposição da sociedade para o controle e a qualificação das políticas públicas estaduais fortalece o Legislativo e o acompanhamento público das ações dos representantes eleitos. Essa é a opinião do professor da Fundação João Pinheiro Bruno Lazzarotti.

“Faz parte do aperfeiçoamento da democracia e da própria qualificação do Parlamento e de seu papel enquanto Poder da República a criação de um conjunto de instrumentos que permitam aos cidadãos e aos próprios parlamentares acompanhar, monitorar, avaliar e debater as políticas públicas. A esse tipo de recurso soma-se a existência e o apoio a espaços e fóruns regulares e efetivos de participação dos cidadãos no acompanhamento e revisão da ação governamental”, resume o professor.