A criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o cumprimento do Estatuto Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, já regulamentado, e a implantação da coordenadoria afim, criada pela Lei Municipal 1.877, de 2010, foram as principais reivindicações apresentadas na audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada na noite desta quinta-feira (20/11/14) em Vespasiano (Região Metropolitana de Belo Horizonte).

Outras reivindicações apresentadas na reunião foram a instalação de uma unidade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae); a implantação de um banco municipal de currículos para pessoas com deficiência; e a construção de elevadores na Câmara Municipal e em outros prédios públicos. Os participantes reivindicaram também táxis e ônibus adaptados, mais acessibilidade nas ruas e a criação de cursos de Libras (a linguagem brasileira de sinais).

O vereador Erick Pinheiro defendeu a destinação de 5% dos apartamentos dos andares térreos dos prédios construídos pelo programa federal Minha Casa, Minha Vida para pessoas com deficiência e idosos. Ele também lembrou que a Câmara Municipal já instituiu a Semana das Pessoas com Deficiência em Vespasiano (última semana de setembro).

A deficiente visual Gleiciane Santana Euflosino destacou a importância de que o Conselho e a Coordenadoria Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência tornem-se uma realidade e que a municipalidade faça valer os direitos garantidos por essa lei. “Vespasiano precisa se adequar, integrar, incluir. As pessoas não estão preparadas para conviver com o deficiente”, disse.

Segundo ela, Belo Horizonte já avançou bastante no que diz respeito ao atendimento ao deficiente, com a instalação de piso táctil nas calçadas e ônibus com elevadores, e pode servir de modelo para outros municípios. Mas ainda assim, na sua avaliação, é preciso avançar muito mais, pois “sempre haverá o que melhorar”.

Estatuto quer garantir direitos em âmbito estadual

Convocada a requerimento da presidente da comissão, deputada Liza Prado (Pros), a audiência teve por objetivo debater a criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência no âmbito estadual (proposta pelo Projeto de Lei 4.254/13, de sua autoria).

Ela esclareceu que o objetivo maior desse estatuto é garantir a implementação de políticas públicas que assegurem a inclusão social, a acessibilidade e as oportunidades no mercado de trabalho às pessoas com deficiência. “Mobilização é a palavra-chave na garantia da cidadania”, afirmou.

A proposição foi anexada ao PL 127/11, do deputado Elismar Prado (PT), que estabelece a política estadual da pessoa com deficiência e aguarda parecer de 1º turno da Comissão de Constituição e Justiça. Para mobilizar a população para a importância da aprovação da matéria, a comissão já realizou reuniões em Contagem e Brumadinho (RMBH), Araguari e Ituiutaba (Triângulo Mineiro).

Sociedade inclusiva - O presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PP), declarou-se “encantado” com os testemunhos e depoimentos ouvidos na reunião, que considerou “lições de vida fantásticas”. “Saio daqui revigorado, parabenizando cada um de vocês. Acreditem em sua força, em sua coragem e em seu trabalho”, concluiu, desejando “que o Brasil seja uma nação verdadeiramente inclusiva”. Ele ainda defendeu “uma sociedade amiga, inclusiva, cidadã e cristã”.

Acessibilidade é benefício para toda a sociedade

A presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Kátia Ferraz, observou que melhorias como acessibilidade não atendem apenas as pessoas com deficiência, mas toda a sociedade.

Patrícia Nunes de Gusmão, coordenadora do curso de Direito da Faculdade da Saúde e Ecologia Humana (Faseh), observou que o estatuto garante os direitos das pessoas com deficiência, mas faltam ações. “É importante que a sociedade se mobilize de forma ativa e não fique apenas aguardando que o Estado faça por ela”, disse.

O promotor André Chio Maximo afirmou que o Ministério Público se empenha cada vez mais na intensificação das ações afetas às pessoas com deficiência, “tanto nas ações genéricas como na defesa dos direitos de cada um”. Ele colocou a instituição à disposição para colaborar na implantação do conselho e da coordenadoria, bem como no sentido de fazer cumprir o Estatuto Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Hino Nacional - A execução do Hino Nacional por alunos da Escola Municipal de Educação Especial Vovó Mariquita, sob a orientação da professora regente Daniela Freitas e com tradução em Libras, emocionou as dezenas de pessoas que lotaram o Plenário da Câmara Municipal de Vespasiano para acompanhar a audiência.

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