O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, nesta terça-feira (18/11/14), mensagem encaminhando projeto que cria a carreira de analista fazendário. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 5.611/14, do governador, que institui a carreira de Analista Fazendário no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda. Na mesma reunião, também foi recebida outra mensagem que encaminha emenda a esse mesmo projeto.

Segundo a mensagem, a nova carreira será composta a partir da transformação dos cargos de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças. Ainda de acordo com o governador, a proposta se justifica pela semelhança na natureza das atribuições das carreiras de Técnico e Analista Fazendários e se mostra coerente com a política de recursos humanos do Executivo. Isso porque o projeto possibilitaria maior desenvolvimento do servidor, fortalecendo a carreira e simplificando a organização do quadro de pessoal da SEF.

O texto do projeto acrescenta que serão transformados em 1.501 cargos de Analista Fazendário os atuais 1250 cargos de Técnico Fazendário mais 251 cargos de analista Fazendário de Administração e Finanças. Isso se dará a partir do primeiro dia do mês subsequente à data de publicação da lei, que se refere apenas a cargos de provimento efetivo. A proposta também prevê que fazem jus ao benefício os servidores que se aposentaram nos cargos de Técnico e Analista Fazendários e que fizerem jus à paridade.

Emenda – A emenda recebida ao PL busca incluir a Advocacia-Geral do Estado e a Secretaria de Estado de Casa Civil dentre os órgãos do Executivo passíveis de receberem, em cessão, servidores das carreiras de Analista e Técnico Fazendários, observado o interesse da SEF.

Para isso, a emenda propõe alterar a Lei 15.464, de 2005, que trata das carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Executivo e das carreiras de Técnico e Analista Fazendários de Administração e Finanças. O governador ressalta ao fim que a emenda não trará ônus ao erário.

Consulte o resultado da reunião.