Na tarde desta quarta-feira (5/11/14), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável às contas do governador referentes ao ano de 2012. O Projeto de Resolução (PRE) 5.493/14, da própria comissão, que tramita em turno único, aprova as contas do governador sem ressalvas. O relator da matéria foi o deputado Zé Maia (PSDB), também presidente da FFO.

Em 2012, o Orçamento do Estado foi de R$ 58 bilhões (conforme consta na Lei 20.026, de 2012). Durante o exercício de 2012, segundo o deputado Zé Maia, foram editados 274 decretos de créditos adicionais, que incrementaram o orçamento inicial em 26,96% (o equivalente a R$ 15,66 bilhões), resultando numa dotação autorizada de R$ 73,72 bilhões. A execução orçamentária de receita foi de R$ 65,25 bilhões. O total arrecadado ficou 12,37% acima da receita inicialmente prevista. Naquele ano, as empresas controladas pelo Estado investiram R$ 8,32 bilhões.

Segundo o parecer do deputado Zé Maia, a execução da despesa foi de R$ 63,17 bilhões - um acréscimo de 15,5% em relação à despesa realizada em 2011. Quanto à execução das despesas na área social, o relator constatou que os gastos mais significativos foram com previdência (17,81%), educação (11,53%) e saúde (9,75%) - esses percentuais são relativos ao valor total realizado no exercício.

Disposições constitucionais - Ainda de acordo com o relator, foram aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino R$ 10,24 bilhões. O valor, destaca o parlamentar, representou 32,59% da receita de impostos e transferências, o que é superior ao mínimo previsto na Constituição, de 25%. Os repasses de recursos à Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig) foram de R$ 271,72 milhões, ou seja, 1% da receita corrente ordinária arrecadada, conforme determinação constitucional.

As despesas com ações e serviços públicos de saúde somaram R$ 3,83 bilhões. Segundo o relator, esse valor corresponde a 12,18% da receita vinculável de R$ 31,42 bilhões, o que significa que o Estado atendeu as exigências da Constituição Federal no que diz respeito aos gastos com saúde.

Em 2012, o Poder Executivo comprometeu 40,72% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal. Esse percentual está abaixo do limite de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os gastos com pessoal de toda a administração pública estadual atingiram 50,12% da RCL, percentual também abaixo do limite de 60% estipulado pela LRF, segundo o parecer.

Sobre a meta de resultado primário, fixada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em R$ 3,21 bilhões, o deputado Zé Maia informou que foram realizados R$ 3,07 bilhões, valor 4,37% inferior à meta estabelecida. Por outro lado, disse o relator, o Estado cumpriu a meta de resultado primário em relação ao PIB nacional, de 0,07%. O parecer concluiu que, como o serviço da dívida consumiu R$ 6,35 bilhões em 2012, o resultado primário não foi suficiente para cobri-lo, acarretando aumento significativo da dívida consolidada.

Por último, no que se refere ao resultado nominal, o parecer apontou que a meta proposta na LDO para 2012 foi de R$ 6,9 bilhões, e o resultado obtido no exercício foi de R$ 2,83 bilhões. Isso levou a um crescimento da dívida fiscal líquida inferior ao esperado, de acordo com o relator.

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