Em reunião realizada nesta quarta-feira (22/10/14), a Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) criada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 67/14 aprovou, em 1º turno, parecer favorável do relator, deputado Inácio Franco (PV), à proposição que acrescenta parágrafo ao artigo 212 da Constituição do Estado, alterando o percentual de recursos destinados ao financiamento de instituições de fomento à pesquisa agropecuária.

De autoria do deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB) e outros, a PEC 67 busca assegurar que um mínimo de 10% dos recursos a que se refere o caput do artigo 212 da Constituição estadual sejam destinados ao “financiamento de programas e projetos de pesquisa agropecuária, admitido o custeio de manutenção, de despesa corrente e de despesa de capital de instituições de pesquisa do Estado criadas com essa finalidade”. Com isso, garante que os 10% dos recursos constitucionalmente vinculados à Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig) sejam destinados a estas empresas.

Segundo o autor da matéria, nos últimos seis anos tem havido uma progressiva redução de repasse de recursos para a entidade, o que vem comprometendo o seu desempenho.

O parecer foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão Especial, que ajusta a proposta à necessidade das instituições do Estado que realizam pesquisa agropecuária. O novo texto destaca, em seu parágrafo 2º, que “serão destinados no mínimo 10% dos recursos a que se refere o caput para a manutenção da infraestrutura e das atividades de suporte à pesquisa nas instituições do Estado que realizam pesquisa, desenvolvimento e inovação na agropecuária, vedado o uso desses recursos para despesas de pessoal e encargos sociais”.

O artigo 212 da Constituição do Estado dispõe sobre a manutenção de entidades de amparo e fomento à pesquisa, bem como dotações e recursos necessários à sua operacionalização. Contudo, garante aplicação de recursos apenas em projetos de desenvolvimento científico e tecnológico e na reestruturação da capacidade técnico-científica das instituições de pesquisa, omitindo-se quanto ao custeio operacional das instituições.

Escassez de recursos - Segundo o relator, “em função da escassez de recursos orçamentários” destinados à Epamig, a entidade “tem enfrentado dificuldades na manutenção de infraestrutura e das atividades que dão suporte à pesquisa”. Essas dificuldades, diz o parecer, “não se referem tanto à capacidade de elaboração e aprovação de projetos de pesquisa junto à Fapemig, mas mais propriamente à sua capacidade de execução de projetos de pesquisa, que, particularmente na área agropecuária, dependem da manutenção de infraestrutura e de atividades de suporte”.

Tal como a justificativa do autor, o parecer destaca a importância da pesquisa agropecuária e os relevantes serviços prestados pela Epamig à agropecuária mineira. Na justificação da proposta, destaca-se a importância da pesquisa agropecuária para o desenvolvimento do agronegócio e a necessidade de investimentos públicos no setor.

O parecer ressalta, ainda, o relevante papel desempenhado pela Epamig na modernização da agricultura mineira, citando, como “exemplos bem visíveis da presença e de ações da Epamig”, a soja, o café no Cerrado e a banana no Norte de Minas.

Citando o site da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, o relator observa, ainda, que, de acordo com o demonstrativo de aplicação de recursos no amparo e fomento à pesquisa no exercício de 2013, o montante destinado naquele exercício foi de R$ 299,6 milhões. Dessa forma, o valor pretendido para as instituições de pesquisa agropecuária, tomando por base aquele ano, seria de R$ 29,96 milhões, caso a receita orçamentária corrente ordinária se mantenha no mesmo patamar.

A PEC 67, agora, está pronta para ir a Plenário em 1º turno.

Consulte o resultado da reunião.