Reduzir a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o álcool combustível. Este é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 5.494/14, de autoria do Executivo, recebido na Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (30/9/14). A mudança na alíquota será possível por meio de alteração da Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado. A proposição será analisada agora pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

De acordo com a mensagem encaminhada pelo governador, o PL 5.494/14 busca incentivar o consumo de combustível de fonte renovável e menos poluente e, a um só tempo, desonerar o consumidor final. Com esse fim, a alíquota de ICMS sobre o etanol passará de 19% para 14%. E, como medida compensatória à redução de alíquota do produto, o projeto propõe a alteração do ICMS sobre a gasolina, que subirá de 27% para 29%. A proposição ainda ressalta que, se aprovada, a nova lei entra em vigor na data de sua publicação, mas produzindo seus efeitos a partir do exercício financeiro subsequente, após decorridos 90 dias da publicação.

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