A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, na manhã desta quarta-feira (27/8/14), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 5.323/14, de autoria do governador Alberto Pinto Coelho. A proposição altera a redação do inciso II do artigo 192 da Lei Delegada 180, de 2011, que trata das competências da Loteria Mineira. O relator, deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública. A matéria seguirá, agora, para apreciação do Plenário em 1º turno.

A proposta visa a ampliar os serviços e produtos da Loteria Mineira prestados por terceiros por meio de permissão e concessão. De acordo com a justificativa do Executivo, a alteração proposta tem por finalidade modernizar a Loteria Mineira de forma a adequá-la às novas tendências do mercado lotérico. O substitutivo nº 2 insere, no dispositivo legal, ressalva sobre a delegação das atividades típicas de Estado relativas a autorização, credenciamento, controle e fiscalização, prevendo a delegação das atividades operacionais inerentes à exploração do jogo lotérico e similares.

Segundo o parecer do relator, apesar de criada para gerar receitas para projetos de cunho social do Poder Executivo, a Loteria Mineira, entre os anos de 2008 e 2011, se viu deficitária, necessitando de recursos adicionais do Tesouro para sua operacionalização. “Tal situação se reverteu com a delegação à empresa grega Intralot da exploração de alguns jogos em 2011. A partir desse ano, vem se sustentando com recursos próprios. O projeto pretende ampliar as modalidades, bem como os serviços e produtos sujeitos à delegação por parte da Loteria Mineira, o que tende a contribuir para a redução dos custos operacionais do órgão e o aumento da arrecadação estadual”, enfatizou.

Contas de 2012 do Estado recebem parecer favorável

Também recebeu parecer favorável na reunião a Mensagem 396/13, do ex-governador Antonio Anastasia, que encaminha o Balanço Geral do Estado relativo ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2012. O relator, deputado Zé Maia, que preside a comissão, opinou pela aprovação na forma de um projeto de resolução que será apreciado em turno único pelo Plenário.

O parecer destaca números de relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado que mostram que, em 2012, o Produto Interno Bruto (PIB) de Minas Gerais apresentou um crescimento real médio de 2,3%, com desempenho inferior ao registrado no ano precedente, embora superior ao crescimento da economia brasileira, que foi de 0,9%.

Outro resultado apontado se refere ao superávit da balança comercial mineira de US$ 21,37 bilhões, configurando o maior saldo comercial de todos os Estados. Além disso, o parecer ressalta que a execução orçamentária da despesa foi da ordem de R$ 63,17 bilhões, representando um acréscimo de 15,50% em relação à despesa realizada em 2011. E, ainda, que os gastos mais significativos foram com previdência social, educação e saúde, equivalentes a 17,81%, 11,53% e 9,75%, respectivamente, do que foi realizado.

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