A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Ampliada com membros de outras comissões da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na noite desta terça-feira (26/8/14), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 5.327/14, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Fundo Especial do Poder Judiciário. O presidente da comissão e relator da matéria, deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela aprovação da proposição com a emenda nº1.

O projeto pretende destinar ao tribunal crédito suplementar no valor de R$ 228,309 milhões, com a finalidade de atender despesas com pessoal e encargos sociais (até o valor de R$ 27,309 milhões) e com o pagamento de inativos civis e pensionistas (até o valor de R$ 201 milhões). A proposição foi encaminhada pelo governador por meio da Mensagem 677/14.

Para tanto, serão utilizados valores provenientes do excesso de arrecadação de recursos ordinários (R$ 27,309 milhões) e do excesso de arrecadação, por parte do Tribunal de Justiça, das receitas de contribuição patronal e do servidor para o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), nos valores de R$ 134,670 milhões e R$ 66,330 milhões, respectivamente.

Se aprovado o PL 5.327/14, o Executivo também fica autorizado a abrir crédito suplementar em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário, até R$ 42 mil, para atender a outras despesas correntes. Serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam).

Já a emenda nº1 altera a redação do artigo 4º do projeto, estabelecendo qure os recursos do repasse ao fundo será feito por meio do excesso de recursos diretamente arrecadados da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no valor de R$42 mil, conforme o Convênio nº 249/10, firmado em 10 de outubro de 2010. No texto original, consta a data de assinatura de seu segundo termo aditivo, que ocorreu em 2013. O projeto segue agora para Plenário em turno único.

Consulte o resultado da reunião.