Estruturar e integrar o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente no Estado. Esse foi um dos principais desafios colocados pela subsecretária de Estado de Direitos Humanos, Maria Juanita Godinho Pimenta, em audiência pública da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta quinta-feira (21/8/14). A reunião, que teve como objetivo debater a política de enfrentamento à violência e à exploração sexual infanto-juvenil, faz parte das ações do projeto estratégico Acompanhamento de Políticas Públicas da ALMG.

A subsecretária explicou que as políticas públicas de enfrentamento a essa violência contra a criança e o adolescente se baseiam em um plano estadual, que conta com seis eixos estratégicos: diagnóstico e análise da situação; divulgação dos dados; defesa e responsabilização; atendimento às crianças e a suas famílias; prevenção; e o protagonismo infanto-juvenil. Segundo ela, é preciso mobilizar os municípios para que façam a adesão a esse plano estadual. “Cada um trabalha de forma fragmentada, estagnada, encaminhando as questões para setores incorretos”, ressaltou.

Outro entrave, de acordo com a subsecretária, é a implantação do Sistema de Informação para Criança e Adolescência (Sipia) de forma prática. O Sipia é um instrumento do Governo Federal de apoio à gestão em direitos da criança e do adolescente, que facilita a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente em âmbito local, regional e nacional. Ela contou que o programa foi instalado em dez municípios no Estado de forma inadequada. “As pessoas não conseguem acompanhar a capacitação no programa. É simples, mas precisa ter entendimento de informática”, complementou. Maria Juanita relatou que pode ser adotada a implantação de fóruns regionalizados para lidar com toda a questão.

Algumas das ações governamentais destacadas pela subsecretária foram: estudo da Polícia Rodoviária Federal que mapeou pontos de exploração sexual de crianças e adolescentes nas estradas; capacitação de conselheiros tutelares; campanha Proteja Nossas Crianças; instalação do Comitê Mineiro de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes; e a Escola de Formação em Direitos Humanos.

Outra iniciativa destacada pela subsecretária foi o reordenamento do Disque Direitos Humanos, que, segundo ela, tinha fragilidades. A partir de pesquisa realizada, foram detectados problemas e o serviço, que permite que denúncias sejam feitas, passará a funcionar com três centrais: atendimento; encaminhamento; monitoramento e tratamento da informação.

Trabalho em rede - O deputado André Quintão (PT), autor do requerimento que deu origem à audiência pública e presidente da comissão, manifestou preocupação com a efetividade do trabalho em rede dos conselhos tutelares, apesar do fato de que eles estão presentes em grande parte dos municípios mineiros. “Além da questão de infraestrutura, que é importante, existe a questão da legislação, que não é uniforme nesses órgãos. Também é preciso considerar que nem todos os conselhos estão ligados à rede de proteção como um todo”, reforçou. O parlamentar ressaltou, ainda, que é necessário ter recursos orçamentários continuados para a área.

Participantes destacam exploração sexual nas rodovias

A integrante da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, Renata dos Santos Vieira, ressaltou que, no mapeamento das rodovias federais mineiras, há 252 pontos de risco em relação à exploração sexual infanto-juvenil. “Dentro das cidades, há bares, boates e hotéis onde a violência também acontece. Então, o número é muito maior. Nosso Estado é um dos que lideram o ranking nesse aspecto”, acrescentou.

Renata Vieira enfatizou que é imprescindível levar a discussão sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes para o interior do Estado e somar esforços com o poder público local. Ela também relatou pesquisa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República que mostra que o número de denúncias de tráfico de crianças e adolescentes no Brasil aumentou 86% entre 2012 e 2013.

“Em um Estado como Minas Gerais, com um grande número de municípios e com extensa malha rodoviária, é difícil fazer o enfrentamento da violência e exploração sexual”, afirmou a promotora Maria de Lourdes Rodrigues Santa Gema. Apesar disso, segundo ela, muito se avançou no combate ao problema em Minas Gerais, sobretudo com o atendimento humanizado às vítimas. Ela explicou que, antes, a preocupação principal era com a punição de quem cometeu o abuso e que, hoje, o foco é nas vítimas.

A promotora disse que é preocupante a estrutura do Instituto de Criminalística em Belo Horizonte. Ela contou que em visita ao local se deparou com grande quantidade de material genético no corredor e que faltam peritom para fazer os laudos. “Não adianta a Delegacia de Polícia e a Promotoria fazerem o seu trabalho, se será necessário um laudo pericial para dar sequência”, afirmou. Outra preocupação é com a falta de uma vara especializada para julgar esse tipo de crime.

Já a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Eliane Quaresma Caldeira de Araújo, relatou o funcionamento do órgão. Ela disse que há um plano de ação elaborado anualmente, com as diretrizes prioritárias. “Só vamos conseguir erradicar o problema com união de esforços e com prevenção”, disse.

Consulte o resultado da reunião.