A requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT), a Comissão de Segurança Pública promove, nesta terça-feira (19/8/14), reunião com convidados para o Projeto de Lei (PL) 4.170/13, de sua autoria, que altera a Lei 18.185, de 2009, sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos dos inciso IX do artigo 37 da Constituição da República. Também será discutido o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), feito entre o Ministério Público e a Secretaria de Estado de Defesa Social, que estabelece regras sobre a nomeação dos agentes de segurança penitenciários aprovados em concurso público. A reunião está marcada para as 9 horas, no Plenarinho I.

Na reunião quando foi aprovado o requerimento, Sargento Rodrigues explicou que a lei, tal como é hoje, determina que os agentes ocupem os cargos desta natureza por três anos prorrogáveis por mais três. “O que pretendo alterar é que os servidores permaneçam nos cargos até que se realize concurso público, que é a forma constitucional de investidura no serviço público”, defendeu. Ainda de acordo com Rodrigues, baseado no princípio constitucional da eficiência, seria melhor para o Estado que os agentes, já com experiência e treinamento para o trabalho, fossem mantidos em seus cargos.

Foram convidados para a reunião os secretário e subsecretário de Estado de Defesa Social, Marco Antônio Rebelo Romanelli e Murilo Andrade de Oliveira, respectivamente; o presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais (Sindasp/MG), Adeilton de Souza Rocha; e o presidente da União Mineira dos Agentes de Segurança Prisional do Estado de Minas Gerais (Unimasp-MG), Renan Rodrigues.