Sancionada a lei que autoriza crédito para criar Prevcom

Será necessário montante de R$ 750 mil para custear a implantação da Fundação de Previdência Complementar do Estado.

22/07/2014 - 08:50

O Diário Oficial de Minas Gerais publicou, na edição desta terça-feira (22/7/14), a sanção do governador do Estado à Lei 21.431, de 2014, que autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado destinado à implantação da Fundação de Previdência Complementar de Minas Gerais (Prevcom-MG). A matéria tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na forma do Projeto de Lei (PL) 5.243/14, do governador, que foi aprovado pelo Plenário da Casa no dia 15 de julho, em turno único e na forma original.

O montante do crédito especial é de R$ 750 mil destinados a viabilizar o aporte de recursos para custear a implantação da Prevcom-MG, entidade criada pela Lei Complementar 132, de 2014, para administrar o regime de previdência complementar dos servidores estaduais. Os recursos a serem utilizados para a abertura do crédito especial serão provenientes de reserva de contingência do Orçamento do Estado. A nova norma entre em vigor a partir da publicação.