Foi publicada, no Diário Oficial de Minas Gerais desta terça-feira (22/7/14), a sanção do governador do Estado à Lei 21.430, de 2014, que institui a Semana do Profissional de Segurança Pública com Deficiência. A proposição tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como o Projeto de Lei (PL) 4.585/14, do deputado Cabo Júlio (PMDB), aprovado pelo Plenário no dia 25 de junho, em turno único.

A norma determina que, todos os anos, a data seja comemorada na semana em que recair o dia 21 de abril. A nova lei passa a vigorar a partir da publicação.