A Lei Complementar 100, de 2007, está no centro das atenções da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que, nesta quarta-feira (16/7/14), aprovou três requerimentos de audiência pública, dois deles sobre o assunto. O primeiro, do presidente da comissão, deputado Duarte Bechir (PSD), e do deputado Cássio Soares (PSD), prevê a discussão do impacto da derrubada da Lei 100 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), na qual cerca de 500 servidores foram atingidos. O outro requerimento, do deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), prevê uma discussão mais ampla, tendo em vista que a medida deixou desamparados milhares de servidores em todo o Estado.

Em abril, os ministros do STF declararam inconstitucional, por unanimidade, a Lei 100, que efetivou sem concurso quase 100 mil servidores em Minas Gerais. A decisão foi resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Procuradoria-Geral da República. Pela lei, os antigos designados, a maioria da área da educação, foram equiparados aos efetivos. Agora deverão deixar os cargos no prazo de um ano, com exceção de cerca de 20 mil, que já tinham condições de se aposentar até abril.

Duarte Bechir lembrou que o debate sobre os impactos da derrubada da Lei 100 na Uemg focará sobretudo o quadro de servidores dos campi de Passos, no Sul, e Divinópolis, no Centro-Oeste do Estado. “Temos recebido aqui na Assembleia várias lideranças de servidores da Uemg contando o drama vivido pela categoria. Muitos são profissionais com mais de 20 anos de serviços prestados, que não têm mais condições de competir em concursos em igualdade de condições”, afirmou.

Já Cássio Soares elogiou o processo de estadualização das unidades da Uemg, que será impulsionado no segundo semestre, mas lembrou que, da mesma forma, boa parte de seus servidores não podem ser abandonados. “Não podemos deixar desamparados quem emprestou parte de sua vida para a instituição. Os parâmetros legais, sobretudo os direitos trabalhistas, devem ser sempre respeitados”, apontou Cássio Soares.

André Quintão (PT) também destacou o processo de estadualização, avaliando que ele foi tardio no que diz respeito à valorização do ensino superior promovido pelo Estado. “Isso fica claro quando comparamos Minas Gerais a São Paulo, com o que representa hoje a USP, por exemplo. Acompanho de perto o curso de Serviço Social de Passos e Divinópolis e sei da qualidade e do empenho de seus professores e alunos. Sobre os impactos da Lei 100, precisamos discutir inclusive as especifidades de alguns processos seletivos, como é o caso da educação indígena”, ressaltou.

Sobre o mesmo tema, tanto André Quintão quanto Rômulo Viegas (PSDB) ressaltaram ainda a importância de promover um debate isento de questões políticas para que seja possível encontrar soluções, no máximo de médio prazo, que amparem os atingidos pela derrubada da Lei 100. “Estamos falando de um grande impacto social na vida de milhares de pessoas. Precisamos de disposição e criatividade na busca de medidas concretas”, apontou Viegas. “Trata-se de um segmento do serviço público com a menor média de remuneração. São pessoas simples e temos que ter um acordo prévio para que o debate seja menos focado no passado e vislumbre medidas para o futuro”, acrescentou André Quintão.

Drama - O outro requerimento para debater a Lei 100 aprovado pela Comissão de Educação prevê que sejam convidados diversas autoridades ligadas ao tema, entre elas, representantes das secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão, da Advocacia Geral do Estado e até do STF. Outro requerimento aprovado anteriormente pela comissão já previa debate similar em audiência pública conjunta das comissões de Educação e de Administração Pública, conforme lembrou Duarte Bechir.

Para reforçar a necessidade da discussão, participaram da reunião o presidente da Federação das Associações de Pais e Alunos de Escolas Públicas de Minas Gerais (Fapaemg), Mário de Assis, e o servente escolar Jorge José Neto, que recentemente perdeu dois dedos da mão direita em um acidente de trabalho. Ele operava uma máquina elétrica que corta pisos cerâmicos, mas foi socorrido rapidamente e teve os dois membros reimplantados.

“Quando foi aprovada, todos queriam ser pais da Lei 100. Agora que ela foi derrubada pelo Supremo, virou um filho feio sem pai. Entendo que o Supremo tomou uma decisão legal, mas com frieza. Apelo a esta Casa para que promova uma interlocução entre o Ipsemg e o INSS para que esses pais de família não sejam desamparados de uma hora para outra. É o caso do Jorge, um entre muitos casos de afastamento do serviço que não serão assumidos nem pelo Estado e nem pelo INSS. Muitas pessoas dependem dele, que não sabe sequer se receberá seus vencimentos no próximo mês”, apontou Mário de Assis. “Da minha parte, se for determinado que eu vá trabalhar na escola, mesmo do jeito que estou, vou na mesma hora”, resumiu Jorge aos deputados.

Software - A Comissão de Educação aprovou ainda requerimento para audiência pública, de autoria de Célio Moreira (PSDB), para debater o uso de software pirata no Estado e seus impactos econômicos e jurídicos. Esta e as demais audiências públicas aprovadas pela comissão ainda terão suas datas marcadas, após o recesso parlamentar. Devido a urgência, a reunião sobre os impactos da derrubada da Lei 100 na Uemg deve acontecer, segundo Duarte Bechir, já no dia 6 de agosto, e, poucos dias depois, a outra sobre o mesmo tema, em que o debate será ampliado.

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