A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na manhã desta terça-feira (15/7/14) parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 5.323/14. A proposição trata de alterações na administração da Loteria Mineira.

De autoria do governador do Estado, o projeto pretende conceder permissão e concessão a terceiros de serviços de planejamento estratégico, criação de produtos, implantação e operação dos produtos lotéricos, marketing, estocagem, criação e operação de rede de distribuição de jogos lotéricos e similares, incluído o jogo eletrônico por meio físico e digital, comercialização e pagamento de prêmios.

O relator, deputado Sebastião Costa (PPS), ponderou, que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a criação de novos jogos lotéricos é competência exclusiva da União. Assim, apresentou, em seu parecer, o substitutivo nº 1, em que suprime do projeto original a expressão “criação de produtos”, e faz adequações técnicas no texto.

De acordo com a justificativa do governador, o modelo de delegação dos serviços lotéricos para a iniciativa privada reduz os riscos e investimentos financeiros demandados na operação e permitirá a criação de novas fontes de receita para o Estado. Se aprovada, a lei vai alterar a redação do inciso II do artigo 192 da Lei Delegada 180, de 2011.

A proposição tramita em 1º turno e ainda será analisada pelas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ser apreciada em Plenário.

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