No primeiro semestre de 2014, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) procurou se aproximar ainda mais dos cidadãos mineiros, e esse esforço para atuar em consonância com os interesses da população resultou na aprovação de diversas proposições importantes em Plenário. Até o dia 16 de julho, foram aprovadas em redação final 139 proposições, das quais 108 já foram transformadas em norma jurídica. Do total de proposições que já viraram lei, foram aprovados 84 projetos de lei (PLs), dois projetos de lei complementar (PLCs), duas propostas de emenda à Constituição (PECs) e 18 projetos de resolução (PREs).

Um exemplo de projeto de interesse da população é o PL 4.051/13. Essa proposição, aprovada em 2º turno, proíbe a incineração do lixo em todo o Estado e atende a uma reivindicação antiga dos catadores de materiais recicláveis. Outra proposição importante aprovada no semestre foi o PL 3.795/13, que proíbe que estabelecimentos, instituições e próprios públicos do Estado sejam batizados com nomes de pessoas que tenham, comprovadamente, participado de atos de lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos. O projeto originou a Lei 21.417.

Em 1º turno, foi aprovado o PL 2.460/11, que dá preferência de tramitação a procedimento judicial que tenha como objeto a adoção de crianças e adolescentes. Para isso, será necessário requerimento do interessado ao juiz responsável. O projeto contempla procedimentos como distribuição, publicação de despachos, citações e intimações, julgamentos e proferimento de decisões judiciais.

Educação em pauta no Plenário

Na área da educação, destaca-se o PL 799/11, que institui o programa Paz na Escola. A proposição, aprovada em 1º turno, prevê ação interdisciplinar para prevenção da violência nas escolas públicas, atendimento psicológico aos membros da comunidade escolar envolvidos em casos de violência e desenvolvimento de ações educativas para conter a prática do “bullying” e o uso de drogas.

O PL 1.635/11, que tem o objetivo de garantir a identificação e o tratamento de alunos com dislexia nas escolas estaduais, foi aprovado em 2º turno. A proposição autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de acompanhamento social nas escolas públicas, de modo a identificar alunos cujo desempenho escolar abaixo do esperado justifique o seu encaminhamento aos órgãos de saúde para diagnóstico.

Aprovados projetos na área da saúde

Na área da saúde, foram aprovadas proposições como o PL 1.729/11. Esse projeto, já sancionado pelo governador, deu origem à Lei 21.401, que trata da prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar de trabalhadores. De acordo com essa norma, o poder público deverá conscientizar esses trabalhadores sobre os riscos da exposição ao sol, orientá-los sobre medidas para reduzir essa exposição e estimular a utilização de filtro solar, além de alertá-los sobre a importância da realização de exames para diagnosticar o câncer de pele.

Já o PL 65/11, aprovado em 2º turno, determina que profissionais de saúde que mantenham contato direto com pacientes não poderão utilizar uniforme fora das dependências hospitalares. Em 1º turno, foi aprovado o PL 2.710/11, que tem o objetivo de garantir a realização da cirurgia reconstrutiva de mama imediatamente após a mastectomia para tratamento de câncer.

Novas normas sobre o serviço público estadual

Também foram aprovados projetos relativos ao serviço público estadual. Dando continuidade à reforma previdenciária iniciada no ano passado, foi aprovada a PEC 62/13, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais (Prevcom-MG), que vai administrar as contribuições suplementares dos futuros servidores do Estado. Essa proposta deu origem à Emenda à Constituição nº 92. Para garantir recursos para a implantação dessa autarquia, foi aprovado em turno único o PL 5.243/14, que abre crédito especial ao Orçamento do Estado.

Tanto o Tribunal de Justiça quanto o Ministério Público tiveram suas estruturas reorganizadas com a aprovação dos Projetos de Lei Complementar 59/14 (que originou a Lei Complementar 135) e 62/14 (que deu origem à Lei Complementar 136).

Em 1º turno, foi aprovado o PL 873/11, que trata da integração de considerações ambientais em licitações e contratos envolvendo o poder público e prestadoras de serviço público. E em turno único, foi aprovado o PL 5.218/14, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Orçamento do Estado para 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).

Confira outras proposições relevantes aprovadas no 1º semestre de 2014: