O Projeto de Lei (PL) 4.862/14, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que obriga supermercados e estabelecimentos similares de varejo ou atacado a divulgarem a data de validade dos produtos por meio do código de barras, teve parecer de 1º turno pela legalidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (10/7/14). O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), opinou favoravelmente à tramitação da matéria na forma apresentada.

O objetivo, segundo o autor, é compelir os estabelecimentos comerciais de produtos alimentícios, incluindo os hipermercados, supermercados e similares de varejo ou atacado que utilizam o sistema de leitura de código de barras para apreçamento, a inserir em tal sistema a data de validade dos produtos, de forma a facilitar a informação ao consumidor. Além disso, a proposição estabelece que as informações inseridas no código de barras dos produtos (preço e data de validade) devem ser visualizadas pelos consumidores nas caixas registradoras, antes do pagamento.

O projeto, agora, será encaminhado às Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ir a Plenário em 1º turno.

Consulte o resultado da reunião.