A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer de 1º turno pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.366/12, do deputado Fred Costa (PEN), que dispõe sobre a gratuidade do ingresso em espetáculos públicos para músicos inscritos na Ordem dos Músicos do Brasil – Seção Minas Gerais que estejam regulares. O relator, deputado Adalclever Lopes (PMDB), opinou favoravelmente à tramitação da matéria na forma apresentada, em reunião nesta quinta-feira (10/7/14).

O projeto, além de assegurar a gratuidade para o ingresso em espetáculos culturais promovidos ou patrocinados pelo poder público estadual, determina, ainda, que sejam afixadas nos espaços culturais públicos, em locais de fácil visibilidade, placas que reproduzam na íntegra o conteúdo do referido dispositivo.

De acordo com o autor, a intenção é atender a uma demanda apresentada pela classe, “que necessita diversificar seu conhecimento de forma a obter maior desenvoltura criativa e a ter acesso aos diferente processos de criação e aos respectivos autores, criando-se mais oportunidades de atuação”.

O projeto, agora, será encaminhado às Comissões de Cultura e de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ser apreciado pelo Plenário em 1º turno.

Cercadinho – Na reunião, foi aprovado requerimento que concedeu prazo regimental ao relator do PL 3.435/12, do deputado Adalclever Lopes, que acrescenta dispositivo à Lei 18.042, de 2009, que desafetou área da Estação Ecológica do Cercadinho. De acordo com autor da matéria, o objetivo é possibilitar ao Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (Dnit) local para a construção de nova alça viária para ligar as rodovias BR 356 e MG 030, em Nova Lima (Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH).

Neste sentido, o deputado João Leite (PSDB) ponderou que será necessária a inclusão de memorial descritivo da área a ser desafetada pelo Dnit antes da análise da proposição. O presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado Célio Moreira (PSDB), acrescentou que pretende requerer uma audiência pública sobre o projeto para analisar, com a comunidade da região e os órgãos envolvidos, os impactos da possível desafetação.

O deputado André Quintão (PT) sugeriu, ainda, que a Assembleia discuta de forma global a situação de todas as estações ecológicas da RMBH. “Não tenho pressa na tramitação da matéria. Concordo com os colegas que é preciso que se faça um debate aprofundado sobre o tema, antes da apreciação do Plenário”, respondeu o autor do projeto às declarações dos deputados.

Consulte o resultado da reunião.