O Projeto de Lei (PL) 4.672/13, que altera a Lei 19.572, de 2011, sobre a estrutura de cargos de direção, chefia e assessoramento Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), recebeu parecer favorável de 1º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (9/7/14). O relator da matéria, deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, que apresentou, e pela rejeição do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De autoria do próprio tribunal, a proposição tem o objetivo de acrescentar 42 pontos a um total de 680 pontos dos cargos de assistente administrativo e 418 pontos a um total de 1.980 pontos das funções gratificadas com pontuação do TCE. Pretende, ainda, criar três cargos de chefe de gabinete, seis cargos de assessor e uma função gratificada FG-3 na estrutura do TCE. A criação dos cargos e funções se destina à assessoria dos novos procuradores do Ministério Público junto ao TCE. Em dezembro de 2011, o número de procuradores aumentou de quatro para sete, por meio da Lei Complementar 120, sem que houvesse correspondente ajuste na estrutura daquele órgão.

Para aprimorar a proposição, a CCJ apresentou o substitutivo nº 1, de modo a adaptar a Lei 19.572, de 2011, às alterações efetuadas pelo projeto. A Comissão de Administração Pública, por sua vez, considerou necessária a criação de cargos e funções para assessoria dos novos procuradores do Ministério Público junto ao TCE devido ao déficit existente e acatou o substitutivo da CCJ.

Já o substitutivo nº 2, apresentado pela FFO, reduz de seis para três o número de cargos de assessor criados; reduz de 418 para 378 o número de pontos das funções gratificadas; mantém a criação de 42 pontos dos cargos de assistente administrativo; e deixa de criar a função gratificada FG-3. A justificativa é reduzir o impacto financeiro do projeto, de R$ 3.881.440,82 para R$ 2.999.873,89.

O PL 4.672/13 agora, está pronto para a apreciação do Plenário da ALMG em 1º turno.

Mensagem – Na reunião, a FFO ratificou, ainda, a Mensagem 664/14, do governador do Estado, que encaminha o Convênio ICMS 55, de 2014, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O convênio autoriza o Estado a conceder isenção de ICMS nas operações de fornecimento de combustível querosene de avião B-1, para aeronaves de companhias aéreas nacionais, no dia 5 de junho de 2014, Dia Internacional do Meio Ambiente.

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