O Projeto de Lei 4.673/13, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que concede reajuste salarial para os servidores do órgão, recebeu parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na reunião desta terça-feira (6/5/14). De acordo com a proposição, esse reajuste será de 5,84%, retroativo a 1º de janeiro de 2013. A votação do parecer foi acompanhada por vários servidores do TCE, que portavam cartazes com reivindicações pela aprovação do projeto.

Na semana passada, o parecer teve a votação adiada em função de um pedido de vista do deputado Duílio de Castro (PMN). O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), concluiu pela legalidade do projeto na sua forma original. Em seu parecer, ele informa que o TCE garantiu possuir saldo orçamentário que comporta o pagamento de parte dos direitos dos servidores adquiridos no exercício de 2013. O restante deverá ser completado via suplementação orçamentária, solicitada por meio do PL 5.078/14, que autoriza crédito suplementar para o Tribunal de Contas até o limite de R$ 84.037.111,00.

Além disso, o parecer esclarece que o TCE anexou ao projeto a estimativa do impacto orçamentário da aprovação do reajuste relativa aos exercícios de 2013, 2014 e 2015, além do seu Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre e da projeção desse mesmo relatório com a inclusão dessa revisão de salários. Por fim, o relator informa que a adequação aos comandos da Lei de Responsabilidade Fiscal e o relatório de impacto financeiro serão analisados pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Durante a discussão do parecer, o deputado André Quintão (PT) reforçou sua posição favorável aos servidores do TCE e, consequentemente, ao PL 4.673/13. Os dois únicos pontos do projeto que precisam ser mais discutidos, na opinião do parlamentar, dizem respeito aos limites de gastos com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e ao impacto do reajuste salarial proposto sobre o orçamento da ALMG.

Ministério Público - Na mesma reunião, foi aprovado parecer pela constitucionalidade do PL 5.165/14, do procurador-geral de Justiça, que concede reajuste salarial para os servidores do Ministério Público (MP). Relator também desda proposição, o deputado Dalmo Ribeiro Silva concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma original.

O percentual fixado para o reajuste - 6% - corresponde à recomposição das perdas inflacionárias de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) estimado para o período de maio de 2013 a abril de 2014. A data-base da categoria é 1º de maio de 2014. De acordo com a justificativa do MP, as despesas decorrentes da aplicação do reajuste serão custeadas com recursos adicionais, que serão garantidos por meio de uma suplementação orçamentária já solicitada ao Poder Executivo.

O parecer do relator enfatiza que o MP apresentou a projeção do impacto orçamentário da revisão remuneratória, destacando os seus reflexos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele ressalta, por outro lado, que caberá à FFO analisar esse impacto orçamentário.

Tanto o PL 5.078/14 quanto o PL 5.165/14 tramitam em 1º turno e seguem agora para a Comissão de Administração Pública.

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