A Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na tarde desta quarta-feira (23/4/14), três requerimentos para a realização de audiências públicas. Um desses encontros pretende discutir justamente o contexto e os efeitos do Projeto de Lei (PL) 4.703/13, do deputado Mário Henrique Caixa (PCdoB), que constava da pauta da reunião da comissão, mas foi retirado em virtude de requerimento do relator, deputado Romel Anízio (PP), com pedido de diligências para que a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento se pronuncie. O requerimento para a audiência pública também é do autor do projeto.

O PL 4.703/13 dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos de embalagem de café comercializado em Minas Gerais, da espécie vegetal de que se compõe o produto e ainda do seu grau de impurezas. O debate sobre o projeto é justamente para avaliar os efeitos dessa medida em toda a cadeia do agronegócio, em especial na relacionada com o café. O projeto tramita em 1º turno e já foi analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), que apresentou as emendas nºs 1 e 2, e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, que referendou a posição da CCJ.

De acordo com o parecer da CCJ, já existe, no Estado, a Lei 14.580, de 2003, que disciplina quais informações (sobre a origem e a qualidade do café) devem constar no rótulo das embalagens do produto. A proposição apresentada, no entanto, amplia o rol dessas informações, complementando a norma existente. Assim, a CCJ propõe, em sua emenda nº 1, que o conteúdo da lei seja inserido no atual projeto. A emenda nº 2, por sua vez, sugere a revogação da lei mencionada, uma vez que seus dispositivos já se encontrariam disciplinados pela proposição em análise.

Impurezas - Em sua justificativa, o autor da matéria alega que Minas Gerais é conhecido em todo o mundo pela qualidade de seu café, especialmente o café arábica, considerado fino e gourmet. Entretanto, muitas vezes, o café industrializado é misturado a grãos de outras espécies vegetais. Daí a importância de fazer constar nas embalagens a quantidade de café robusta ou conillon e os índices de impurezas, como palha de café, cereais (soja e milho) e os chamados grãos PVA, sigla para pretos, verdes e ardidos. A medida, segundo o deputado Mário Henrique Caixa, trará novo conceito ao café mineiro e contribuirá para a valorização do produto, aumentando a competitividade no mercado e abrindo possibilidade de ser vendido em todas as partes do mundo.

O PL 4.703/13 determina ainda que o produto comercializado no Estado com o nome de café somente poderá ser produzido a partir de grãos de espécies vegetais do gênero Coffea. No caso de se utilizarem grãos de plantas híbridas de diferentes espécies desse gênero, deverá ser especificado o respectivo percentual.

Essas disposições aplicam-se aos cafés torrado em grão, torrado moído e solúvel e a todas as demais formas em que for destinado ao consumo humano, puro ou em mistura com outros produtos alimentícios. O descumprimento do disposto sujeitaria o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Outros requerimentos - Outros dois requerimentos foram aprovados pela Comissão de Política Agropecuária. O primeiro deles, do deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), presidente da comissão, prevê debate com a presença de representantes da direção da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig) para esclarecer detalhes do plano de cargos e salários em implementação na instituição e a possibilidade de abertura de concurso público. O segundo, do deputado Luiz Henrique (PSDB), é para discutir os impactos no Estado da importação de frutas do Equador, em especial da banana.

Por fim, também foi aprovado requerimento de Fabiano Tolentino (PPS) para que seja realizada visita da Comissão de Política Agropecuária à ExpoZebu/2014, em Uberaba, no Triângulo Mineiro, nos próximos dias 2 e 3 de maio, para participar da abertura oficial do evento.

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