Plenário recebe 3 mensagens do governador

Além de matérias sobre convênios do Confaz, foram encaminhados PLs de doação e alienação de imóvel.

23/04/2014 - 16:45

Três mensagens do governador Alberto Pinto Coelho foram recebidas, nesta quarta-feira (23/4/14), na Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A Mensagem 649/14 encaminha Convênios relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), todos de 31 de março de 2014 e celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). As matérias serão encaminhadas para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Convênio ICMS	Descrição
38	Altera o Convênio ICMS 144/12, que autoriza o Acre a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos relacionados com o ICMS.
39	Autoriza a Paraíba a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos relacionados com o ICMS.
40	Altera o Convênio ICMS 87/02, que inclui o Palivizomabe entre os fármacos com isenção de ICMS.
41	Autoriza o Acre a conceder prazo para pagamento do ICMS.
42	Altera o Convênio ICMS 157/13, que autoriza o Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais.
43	Altera o Convênio ICMS 121/12, que autoriza Roraima a dispensar juros e multas de débitos relacionados com o ICMS.
44	Altera o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias.

Projetos sobre alienação e doação de imóvel são recebidos em Plenário

Também na reunião, foi recebida a Mensagem 651/14, que encaminha o Projeto de Lei (PL) 5.159/14, que autoriza a Fundação Rural Mineira (Ruralminas) a alienar 80 lotes urbanos, por meio de venda, ao município de Chapada Gaúcha (Norte de Minas). A finalidade da alienação, segundo a justificativa, é a construção de casas populares a fim de minimizar o grande déficit habitacional no município.

De acordo com o governador, o imóvel encontra-se desafetado por parte da Ruralminas e inexiste interesse em sua utilização direta por instituições e órgãos do Estado.

Finalmente, foi recebida a Mensagem 650/14, que encaminha o PL 5.158/14, o qual autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Piranga (Região da Mata) imóvel com área de 3.600 m² localizado na Comunidade de Cunhas. De acordo com a justificativa, o imóvel destina-se ao funcionamento de uma escola municipal.

Os projetos passarão pela Comissão de Constituição e Justiça e FFO.

Consulte o resultado da reunião.