A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 59/13, do governador, recebeu parecer favorável de 2º turno da Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) criada para a análise da matéria, em reunião nesta terça-feira (22/4/14). O relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), opinou favoravelmente à PEC na sua forma original.

A proposição restringe o recrutamento do advogado-geral do Estado ao universo de procuradores da advocacia pública, por meio da alteração do disposto no parágrafo 1º do artigo 128 da Constituição do Estado, que trata do modo de escolha do advogado-geral.

“A ausência de comando normativo na Constituição da República quanto ao modo de escolha do procurador-geral (chefe das Procuradorias Estaduais) permite concluir que Constituição Estadual poderá prever requisitos que condicionem a escolha do governador a membros da carreira da Procuradoria Estadual”.

Ainda no parecer, o deputado Lafayette de Andrada reitera que a exclusão dos requisitos de “notável saber jurídico e reputação ilibada” demonstra-se plausível, considerando que estas exigências já estariam contempladas no momento em que o procurador do Estado é nomeado para o cargo em virtude de sua aprovação em concurso público. “Além disso, juridicamente adequada é a previsão da exigência de que a escolha seja realizada entre membros estáveis da carreira da Advocacia Pública, considerando-se que a conclusão do estágio probatório garantirá, a priori, a permanência do procurador do Estado no serviço público”, concluiu.

A PEC 59/13, agora, está pronta para apreciação do Plenário em 2º turno.

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