A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), imposto devido aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios, pode deixar de integrar o Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais. Essa é a proposta do Projeto de Lei (PL) 4.982/14, de autoria do governador do Estado, Alberto Pinto Coelho. A proposta recebeu parecer pela juridicidade, em sua forma original, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e agora será apreciada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O relator do projeto foi o deputado Sebastião Costa (PPS).

O fundo foi criado para evitar que empresas de importância estratégica para a economia deixassem de se instalar em Minas Gerais, atraídas para outros estados em razão dos benefícios oferecidos por fundos federais constitucionais. O PL 4.982/14 propõe a revogação do inciso I do art. 5º da Lei 15.980, de 2006, para que o Cfem deixe de compor o fundo.

De acordo com a justificativa do governador, a alteração tem por finalidade aprimorar e simplificar a gestão do fundo, de modo a manter, como fontes de recursos, apenas as decorrentes das dotações consignadas no Orçamento Fiscal e aquelas provenientes de operação de crédito interna ou externa de que o Estado seja mutuário.

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